Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

preclusão pro judicato que consiste na impossibilidade de o juiz tomar conhecimento sobre questões já decididas, salvo nas hipóteses de embargos de declaração e ação rescisória. Princípio da estabilidade da lide: este informa o momento processual limite em que o autor poderá modificar a sua petição inicial, após a propositura da ação. No Processo civil existe dois momentos distintos, o primeiro é antes da citação momento em que o autor tem ampla liberdade de modificar a…

Facig RESUMO Este trabalho tem como objetivo analisar e compreender o funcionamento do trabalho do perito contador na perícia trabalhista bem como o de conhecer os procedimentos utilizados no trabalho pericial apresentando a relevância e a contribuição da função pericial contábil para a sociedade. Dentro desse objetivo procurou-se abordar os seguintes pontos: apresentar a evolução da perícia através dos tempos, verificar quais são as principais técnicas adotadas pelos peritos…

declarando-se nulas àquelas acima dos permissivos legais. De tal modo, desde já, requer que, na fase instrutória, seja realizada perícia contábil capaz de apurar os reais valores devidos na contratualidade, para ao final declarar o verdadeiro "quantum debeatur". II - DO DIREITO 1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor: O financiamento estudantil FIES hoje, em sua forma, é claramente um típico contrato de mútuo do que um benefício social, sendo a única modalidade praticada…

depende de atividade estatal específica, e da taxa porque a atividade estatal de que depende é diversa. Enquanto a taxa está ligada ao exercício regular do poder de polícia, ou a serviço público, a contribuição de melhoria está ligada à realização de obra pública. Caracteriza-se, ainda, a contribuição de melhoria por ser o seu fato gerador instantâneo e único. 2.4 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: São aquelas que a União Federal pode instituir com fundamento nos artigos 149 e 195 da…

fosse por fora, na forma dos exemplos de “a” a “c”, mostrados acima. Já o gráfico G2 mostra a alíquota nominal, no caso de desconto por dentro, e a alíquota equivalente (alíquota real), considerando o imposto por fora, de modo a se obter o mesmo “quantum” de arrecadação, também estribado nas simulações “a” a “c”, acima. Que não se faça, a partir do até agora dito, uma análise simplista da questão, do tipo “se todo imposto tivesse desconto por fora os produtos poderiam ser mais…

autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. O art. 78, parágrafo único, CTN, considera regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. A taxa de vigilância sanitária e a taxa de licenciamento de obra são exemplos de…

UNIVERSIDADE PAULISTA OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR BAURU 2012 OS LIMITES DO PODER DE TRIBUTAR Trabalho para obtenção de nota semestral referente às disciplinas: Atividade Prática Supervisionada (APS) e Atividades Complementares

moral, devido à contribuição da vítima: “Responsabilidade civil. Médico. Comporta-se contra a prudência médico que dá alta a paciente, a instâncias deste, apesar de seu estado febril não recomendar a liberação e comunicado, posteriormente, do agravamento do quadro, prescreve sem vê-lo pessoalmente. O retardamento dos cuidados, se não provocou a doença fatal, tirou do paciente razoável chance de sobreviver. Também contribuiu a vítima à extensão do dano insistindo na alta. Limites…

ITR, hoje lançado por homologação mas que no passado exigia do produtor rural rol dilargado de declarações, sem as quais o lançamento não seria possível). Na hipótese do chamado, com erronia, lançamento por homologação, o contribuinte calcula o quantum debeatur e efetivamente o recolhe, sem eximirse, entretanto, de prestar declarações. A Administração tem cinco anos para verificar se o contribuinte recolheu com acerto e exatidão o valor devido. Dentro desse trecho de tempo, a…

adentrarmos no tema referente à responsabilidade objetiva do transportador aéreo. Na segunda fase do trabalho, traçaremos o caminho percorrido pela doutrina e jurisprudência acerca da quantificação do dano moral, além dos critérios para a fixação do quantum indenizatório utilizados, , pois entendemos que é importante para o pesquisador saber como se comportou e como se comporta hoje a doutrina e a jurisprudência para tentar vislumbrar qual é ou será a tendência de ambas para a…