Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. O Superior Tribunal de Justiça proclama: “TRIBUTÁRIO. ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE…

incidência (está embutida nela), se houver descompasso entre ambas nada poderá ser cobrado. (é elemento quantitativo). 2.3 Alíquota: é o critério legal, normalmente expresso em %, que, conjugado à base de cálculo e permite que se chegue ao quantum debeatur. Esta não pode ser confiscatória (tributo confiscatório é o que retira do contribuinte o mínimo necessário para sua sobrevivência ( a pessoa jurídica deve inclusive ter lucros para incentivos). 3. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS…

serão remuneradas: PRECEDENTE ADMINISTRATIVO Nº 33 JORNADA. PRORROGAÇÃO. EFEITOS DO PAGAMENTO RELATIVO AO TRABALHO EXTRAORDINÁRIO. O pagamento do adicional por serviço extraordinário não elide a infração pela prorrogação de jornada além dos limites legais ou convencionais, uma vez que o serviço extraordinário deve ser remunerado, independentemente de sua licitude. Isso porque as normas limitadoras da jornada visam a evitar males ao trabalhador, protegendo-lhe a saúde e o bem-estar,…

dano moral......................................................................................23 2.3.2 A natureza jurídica da reparação......................................................................24 2.3.3 Critérios para a fixação do quantum indenizatório............................................26 2.3.3.1 O arbitramento................................................................................................29 3 O dano moral no direito comparado............................

Parágrafo único. Na falência: I. O crédito tributário não prefere aos créditos extraconcursais ou às importâncias passíveis de restituição nos termos da lei falimentar, nem aos créditos com garantias reais, no limite do valor do bem gravado. II. A lei poderá estabelecer limites e condições para preferência dos créditos decorrentes da legislação do trabalho. III. A multa tributária prefere apenas aos créditos subordinados. Concurso de credores ou habilitação em falência,…

reduzido. (Página 43) VII: “Retomando o fio do raciocínio, somente os preditos acréscimos patrimoniais é que poderão ser lançados pela exceção em comento, sob pena de virem extrapolados os limites postos pelo constituinte.” Comentário: Realmente, para que o Estado, ao cobrar impostos, não venha a extrapolar os limites apresentados na Constituição, deverá este analisar quais acréscimos efetivamente poderão ser alcançados pelo IR segundo tais critérios constitucionais. Em um análise…

consolidação da supremacia constitucional veio acompanhada de outra importantíssima evolução, consistente no reconhecimento da já mencionada força normativa da Constituição. A respeito da força normativa da Constituição, foi especialmente relevante a contribuição da doutrina alemã, devendo ser citada a célebre obra HESSE (1991, p.24): Embora a Constituição não possa, por si só, realizar nada, ela pode impor tarefas. A Constituição transforma-se em força ativa se essas tarefas forem…

apresentar-se ilegítimo, 1.e., fora dos parâmetros impostos pela Constituição Federal, o que poderá ensejar a provocação do Poder Judiciário, no intuito de que se proceda à correção da citação antijurídica. A Constituição Federal impõe limites ao poder de tributar, ou seja, limites ao poder de invadir o patrimônio do contribuinte. Essas limitações advêm dos princípios e das imunidades constitucionais tributárias e estão inseridas nos arts. 150, 151 e 152 da Carta Magna.…

esumo O presente trabalho busca destacar de maneira objetiva as principais questões debatidas em torno da teoria geral da prova, úteis à elucidação de problemas corriqueiros na prática do foro, envolvendo especialmente a oportunidade e limites para utilização dos meios lícitos de prova. I – Introdução Inegavelmente a temática probatória não ocupa o lugar de destaque nos estudos de teoria geral de processo e, mais especificamente, de processo civil. Mesmo quando a matéria “provas” é debatida,

invadir competência das outras entidades tributantes. Os tributos em geral devem ser criados por lei ordinária. Os impostos de competência impositiva residual da União (art. 154, I, da CF/88), os empréstimos compulsórios (art. 148 da CF/88) e a contribuição para seguridade social (art. 195, § 4.º, CF) devem ser criados por meio de lei complementar. 2.1.2. Classificação dos impostos a) Pessoais São aqueles que estabelecem diferenças tributárias em função das condições próprias do…