Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

[Acórdão n.º 2430/2000 - Juíza Licélia Ribeiro – 01ª Turma - Publicado no DJ/SC em 16-03-2000] Caso vossa Excelência entenda por devida reparação [ad argumentandum], condenando a ora Reclamada em danos morais, é de ser considerado prejudicado o quantum debeatur, podendo inclusive ser considerada inepta a inicial, pois inexiste qualquer valor ou parâmetro do pleito indenizatório na exordial. Afasta-se desde logo qualquer afirmação comumente realizada no sentido de que o valor da…

Acordo em execução 8. Recurso em execução Aula do dia 26 de junho de 2014 1. Liquidação Trabalhista 1.1 Objeto - Busca estabelecer o valor da condenação ou individualizar o objeto da obrigação -> título executivo (an debeatur) - Fixa o "quantum debeatur" O valor provisório de condenação não se confunde com a liquidez da obrigação julgada procedente. Mesmo a sentença líquida, não é necessário o cálculo, de imediato, dos juros e da correção monetária, que será…

aspecto espacial. 29 – Aspecto Pessoal O aspecto pessoal é a qualidade que determina os sujeitos da obrigação tributária. É um critério de indicação de sujeitos que contém na h.i. A determinação do sujeito ativo é discricionária; seu único limite é que se trate de pessoa com finalidades públicas. O sujeito passivo é aquele que a Constituição designou. Só pode ser posto nesta posição o destinatário constitucional tributário. O legislador é que designa os sujeitos da obrigação…

Constituição através do direito à saúde e à vida. d) obrigação de dar coisa incerta; PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OBJETO DE IMPUGNAÇÃO. LIMITES. 1. Discussão sobre se a conversão da execução para entrega de coisa incerta em execução por quantia certa limita o âmbito de discussão dos embargos à execução. 2. O art. 629 e seguintes do CPC disciplinam o processo executivo para…

instituidores das Taxas. 4.2.2.5 - Questionamentos da doutrina em relação às Taxas. 4.2.3 – Contribuições de Melhoria. 4.2.3.1 – Conceito, Características e Elementos Constitutivos da Obrigação Tributária. 4.2.3.2 – Questionamentos em relação à Contribuição de Melhorias. 4.2.4 – Empréstimos Compulsórios. 4.2.4.1 – Conceito. 4.2.4.2 – Características do Empréstimo Compulsório. 4.2.5 – Contribuições Especiais. 4.2.5.1 – Conceito. 4.2.5.2 – Características. 4.2.5.3 –…

percentuais variam de país para país, mas suas funções são basicamente as mesmas em todos os locais: financiar o Estado para que o mesmo possa manter a chamada “máquina pública”, além de promover benfeitorias sociais de uso comum. No Brasil, a contribuição obrigatória é delineada através do artigo 3º do CTN. Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante…

ser do lesante, do lesado, ou de ambos – lesante e lesado. Se houve uma parcela de culpa de cada um na ocorrência do prejuízo, pela teoria subjetiva aplicada ao caso, será atribuído proporcionalmente o ônus da recomposição, na medida exata da contribuição de cada um no resultado final danoso. 1.6 Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil A existência fática do dano, sem indagar a existência de culpa, como acontece na teoria subjetiva, é a característica da responsabilidade…

concluir que o disposto no inciso III, do parágrafo 5º, da já referida lei, não foi observado, pois não há como identificar a origem e a natureza do débito cobrado, vez que não se especificou o fato gerador. Não basta que a embargada apenas se limite a mencionar que o débito fiscal é originário do Simples nacional, é necessário que identifique e destaque o fato gerador -fato jurídico tributário praticado pela embargante e não a hipótese genérica. No caso em tela, é perfeitamente…

sentido, a lei de pequeno valor do ente municipal que determine limites entre o teto do RGPS e o teto constitucional somente pode ser aplicada, no caso concreto, se publicada antes da citação do ente. Caso publicada posteriormente, não há que se falar em novo teto, conforme fundamentação exposta. Portanto, defiro o pedido, devendo a Secretaria expedir PR, observando, quando do cumprimento, as determinações acima para fins de limite, por credor (trabalhista e previdenciário).” (grifo…

serviço com o quantum debeatur A base de cálculo da taxa de serviço, assim como da taxa de polícia, deve guardar simetria com o custo operacional condizente com a sua prestação ◦ Ao contrário dos impostos, as taxas não são tributos finalisticamente vocacionados a carrear dinheiro aos cofres públicos  Mas a custear um serviço específico e divisível  Custo aproximado – razoabilidade  A não correlação caracteriza o confisco e o desvirtuamento da base de cálculo das taxas Contribuição…