Qual é O Limite Do Quantum Debeatur Da Contribuição De Me

que não foi comprovada a qualidade de segurado. Alegou o INSS, que a cessação da última contribuição do Requerente deu-se em maio/2010, tendo sido mantida a qualidade de segurado somente até 01/06/2011. Ocorre Excelência, que o INSS ao analisar o pedido de Auxílio-Doença equivocou-se, pois entendeu erroneamente que o segurado não mais detinha qualidade de segurado. Vejamos: - Última contribuição: maio/2010; - Recebeu 5 (cinco) parcelas do seguro desemprego, conforme impresso…

TRIBUTAR 2.1. DAS LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR A competência (faculdade de tomar decisões) tributária, o poder que os entes políticos (União, Estados-Membros, DF e Municípios) têm para instituir tributos, não é ilimitada. Ao contrário, encontra limites na Constituição Federal (art. 5º, II, genérico; arts. 150 a 152) e no Código Tributário Nacional (arts. 9º a 11), merecendo destaque os princípios gerais estudados a seguir, que para alguns formam uma espécie de código de defesa…

execução de atividades administrativas como fiscalização e arrecadação tributária, quando de existência de multas perante o descumprimentos da obrigação de recolher tributos. Espécies de tributos, são cinco: impostos (art. 164), taxas (art. 164), contribuição de melhoria (art. 164) , empréstimos compulsórios (art. 148), contribuições especiais (art.149). Art. 16 CTN. 3 – Conexão com o Direito Ambiental: a conexão com o Direito Ambiental se dá mediante o emprego dos chamados tributos…

tributários decorrentes do valor Justiça. CADERNO DE EXERCÍCIOS. UNIDADE IV - PRINCÍPIOS RELATIVOS AO VALOR JUSTIÇA DA TRIBUTAÇÃO. AULA – 8 8.1 – Princípios Constitucionais Tributários. 8.2 – Limites ao Poder de Tributar. 8.1 – Princípios Constitucionais Tributários Conforme já verificamos o Direito Tributário irá disciplinar de um lado o Estado na qualidade de fisco, sujeito ativo (SA), e do outro as pessoas que estão…

4. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É um tributo sobre a valorização de imóvel particular, em decorrência de obras públicas realizadas. “art. 81 do CTN: A contribuição de melhoria cobrada pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como…

quanto aos aspectos formais, mas também materiais, o que significa dizer, em harmonia com os princípios expressa ou implicitamente contidos na Constituição Federal e demais Cartas (Estados, Distrito Federal e Municípios).” Cf. Alberto Nogueira, em Os limites da Legalidade Tributária no Estado Democrático de Direito – Fisco X Contribuinte na arena jurídica: ataque e defesa, Rio de Janeiro, Renovar, 1996, pág. 148. 5 devem atendê-lo não somente quanto aos aspectos meramente formais,…

voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187 - Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes" (grifo nosso). Por conseguinte, ato ilícito é aquele praticado por terceiro que venha refletir danosamente sobre o patrimônio da vítima ou…

a legislação que rege os crimes contra a ordem tributária: Lei 8.137/90, arts. 1º e 2º que define crimes contra a ordem tributária e arts. 168-A e 337-A do Código Penal que tratam dos crimes de Apropriação Indébita Previdenciária e Sonegação de Contribuição Previdenciária. Os tipos penais tributários: Lei 8137/90. Estão definidos nos artigos 1º e 2º. A lei não conceituou o que seja sonegação fiscal. Sonegação Fiscal é a ocultação dolosa mediante fraude, astúcia ou habilidade, do…

pecuniária também são formas de reparação, embora preteridas em relação à restauração do bem ambiental degradado. Palavras-chave: dano ambiental- poluidor- reparação integral Sumário: 1.Responsabilidade Civil Ambiental. 2.Definição de dano ambiental. 2.1. Limites da tolerabilidade dos danos ao meio ambiente. 3.Reparação do Dano Ambiental. 3.1 As formas de reparação do dano ao meio ambiente: a recuperação e compensação ecológica. 4.Óbices à reparação do dano ambiental CONSIDERAÇOES…

certidões, podemos concluir que o disposto no inciso III, do parágrafo 5º, não foi observado, pois não há como identificar a origem e a natureza do débito cobrado, vez que não se determinou o fato gerador. Não basta que a embargada apenas se limite a mencionar que o débito fiscal é originário do tributo ICMS, é necessário que identifique e destaque o "fato gerador" (FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO PRATICADO PELA EMBARGANTE E NÃO A HIPÓTESE GENÉRICA DA LEI) no qual incide o tributo na…