AÇÃO TAXA DE ANOTAÇÃO E RESPONSABILIDADE TECNICA

ESTADO DE RONDÔNIA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
ASSESSORIA DO GABINETE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ___ VARA FEDERAL1 DA SEÇÃO
JUDICIÁRIA DE RONDÔNIA - PORTO VELHO.
Processo n. ___________________________________

O ESTADO DE RONDÔNIA, pessoa jurídica de direito público interno, em litisconsorte com algumas pessoas jurídicas de direito público e privado componentes da administração indireta Estadual: (I) FUNDO PARA INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTE E HABITAÇÃO – FITHA, Palácio Presidente Vargas - Praça Getúlio Vargas,
Número 608, CEP:76800-000 - Porto Velho – Rondônia; (II) DEPARTAMENTO DE
ESTRADA E RONDAGENS - DER, Av. Farquar com Pio XII, Bairro: São Cristóvão, prédio
Curvo 3, 4° andar, S/N, CEP: 76.803-470 - Porto Velho – RO; (III) DEPARTAMENTO DE
OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO – DEOSP, Av Farquar, 2986 - Complexo
Rio Madeira, Edifício Rio Jamary - 4º Andar - Bairro Pedrinhas - Porto Velho, RO; (IV)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, Rua Doutor José Adelino, nº
4477 - Costa e Silva - CEP: 76803-592 - Porto Velho / Rondônia; (V) AGÊNCIA ESTADUAL
DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - AGEVISA, Av. Nações Unidas nº 1300 – Roque, Porto
Velho/RO, CEP: 76804-436; (VI) INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS - IPEM, Av. Dos
Imigrantes 1201, Porto Velho RO - Cep: 76801-974; (VII) AGÊNCIA DE DEFESA
AGROSILVOPASTORIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON, Av. Presidente
Dutra, 2068 - Baixa União - CEP 76.805-902 - Porto Velho – Rondônia; (VIII) COMPANHIA
DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DE RONDÔNIA - CAERD, Av. Pinheiro Machado
2112 – bairro: São Cristovão – CEP. 76804-046 – Porto Velho-RO; (IX) EMPRESA PÚBLICA
DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMATER, Av. Farquar, 3055 –
Panair, CEP 76.801-361 | Porto Velho/RO; (X) SOCIEDADE DE PORTOS E HIDROVIAS SOPH, Rua Terminal dos Milagres, 400 – Balsa, CEP:76.801-370 - Porto Velho/RO; (XI)
COMPANHIA RONDONIENSE DE GÁS - RONGAS, Avenida Carlos Gomes, n.º 1223 - 4° andar sala 403 - Centro 78900-030 - Porto Velho – RO;