O trbalho de conlcusao do drioc

FUNDAÇÃO FACULDADE DE DIREITO DA BAHIA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

2 Curso de Especialização em Direito Tributário Estadual

º

Coordenador:
Prof. Helcônio de Souza Almeida

Secretário da Fazenda:

Albérico Machado Mascarenhas

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ICMS “POR DENTRO”

É LEGAL? É MORAL?

Pós-Graduando:
Geraldo Barros Rios

Agosto/2003

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SUMÁRIO
Pg.
1 – APRESENTAÇÃO ........................................................................................... 01 2 – OBJETIVOS E METODOLOGIA ................................................................... 01 3 - DIFERENÇAS ENTRE IMPOSTO POR DENTRO E POR FORA ......... 02 4 – COMPETÊNCIA E CAPACIDADE TRIBUTÁRIA .................................... 07 4.1 – Competência ............................................................................................. 07 4.2 – Capacidade ............................................................................................... 10 5 – LIMITAÇÕES DA COMPETÊNCIA ............................................................ 13 5.1 – Legalidade ................................................................................................ 15 5.2 – Isonomia ................................................................................................... 15 5.3 – Irretroatividade ......................................................................................... 16 5.4 – Anterioridade ............................................................................................ 16 5.5 – Proibição de Confisco ............................................................................... 17 5.6 – Liberdade de Tráfego ................................................................................ 17 5.7 – Imunidade ..................................................................................................18 5.8 – Outras Limitações ..................................................................................... 18 6 – LEGALIDADE –