vida saude e segurança

Direitos Básicos do Consumidor

Direito à vida, à saúde e à segurança

Porto Alegre
2013

Direito à vida, à saúde e à segurança:

O art. 6º do Código de Defesa do Consumidor dispõe em seu inciso I, como direito básico do consumidor, “a proteção da vida,saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos”.O CDC previu no Capítulo IV — “Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos” — uma Seção exclusiva para tratar do tema “Proteção à Saúde e Segurança”. Vejamos:

Os aludidos direitos estão em plena consonância com os objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais destacamos, mais precisamente, o respeito para com:
■ a dignidade do consumidor;
■ a vida do consumidor;
■ a saúde do consumidor;
■ a melhoria da qualidade de vida do consumidor.
Ademais, cumpre ressaltar que o CDC trouxe instrumentos para concretizar tais direitos. No âmbito civil, podemos citar a responsabilidade objetiva do fornecedor — aquela que independe da comprovação do dolo ou da culpa —, que é a regra nas relações de consumo envolvendo a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço e o conseqüente dever de indenizar (arts. 12 a 17).
Na esfera administrativa, o art. 58 do Diploma Consumerista prevê penas de apreensão, de inutilizarão de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do fornecimento de produto ou serviço, de cassação do registro do produto e revogação da concessão ou permissão de uso por inadequação ou insegurança do produto ou serviço.
No âmbito penal, ressaltamos os arts. 62 a 66 e 68 do Código do Consumidor, que prevêem tipos penais como forma de coibir condutas no mercado de consumo capazes de comprometer a vida, a saúde e a segurança dos consumidores.
A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça anda bem atenta na proteção de direitos