Prazo Prescricional para Restituição de Tributos sujeitos a Homologação e a Lei Complementar 118/2005

11695 palavras 47 páginas
Exibir mais
MARTINS, Thaisa Rovina. A LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005 E O PRAZO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. 50 páginas. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2013.

Resumo

O presente trabalho tem como escopo analisar o prazo prescricional para restituição dos valores pagos indevidamente pelo Contribuinte a Administração Pública a título de tributo a ser lançado por homologação consoante as modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 118/2005. Assim, para que se buscasse o perfeito entendimento do tema, foi necessária a descrição da obrigação tributária, seu nascimento através da hipótese de incidência e do fato gerador. A análise do crédito tributário e suas modalidades de lançamento, em que insere-se o lançamento por homologação. Diante disso, analisou-se o a ocorrência do pagamento indevido, e a necessidade da prova do erro dentro do Direito Tributário. Finalmente, foi feita a descrição dos institutos de decadência e prescrição no âmbito Tributário. Ao fim, foi abordada as modificações trazidas pela Lei Complementar n.º 118/2005, analisando com sua repercussão tanto na doutrina e jurisprudência.

Palavras-chave: Lei Complementar n.º 118/2005. Repetição do indébito. CTN. Prescrição. Restituição. Crédito Tributário

MARTINS, Thaisa Rovina. LAW N. 118/2005 AND THE PRESCRITIONAL PERIOD OF RESTITUTION OF VALUES. 2013 50 pages. Trabalho de Conclusão de Curso de Direito – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2013.

ABSTRACT

The present work has as objective to analize the prescritional period for restitution of the values paid wrongfully by the taxpayer to the Public Administration as a tribute in reason of the modifications of the Complementar Law n 118/2005. So, searching for the best understanding of the theme, was necessary the description of the tributary obligation, its birth in behave of the hyphotesis of the incidence and the fact generator. The

Relacionados

  • Restituição tributaria e os efeitos da lei complementar 118/05
    6090 palavras | 25 páginas

    A RESTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E OS EFEITOS DA LEI COMPLEMENTAR 118 DE 2005 José Carlos de Quadros Neto1 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de tratar da restituição tributaria antes e após o advento da lei complementar 118 de 2005, a qual modificou não só o entendimento, mas o tempo para o indébito pois anteriormente a referida lei complementar o contribuinte tinha o direito a prescrição decenal ou seja, a adoção da tese “dos 5 mais 5” instituída pelo STJ. Com o advento da lei complementar….

    exibir mais
  • Prescrição
    6018 palavras | 25 páginas

    prescrição da ação de repetição de indébito em relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação INTRODUÇÃO O Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966 – estabelece nos artigos 157 a 164 regras que visam definir como ocorre o pagamento dos tributos e, na sequencia, os artigos 165 a 169 tratam da restituição aos contribuintes dos valores pagos indevidamente. Destarte, para se exigir o pagamento de tributos, bem como sua devolução nas hipóteses em que o pagamento….

    exibir mais
  • ELEMENTOS DA A O DE REPETI O DE IND BITO TRIBUT RIO
    2126 palavras | 9 páginas

    Processo Civil. Outrossim, a restituição total ou parcial dos valores pagos a maior a título de tributos encontra sua fundamentação legal no art. 165 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o….

    exibir mais
  • 12345263214858
    1733 palavras | 7 páginas

    a Receita Federal a restituição destes valores. Para tanto, foi elaborado requerimento. Porém, a Requerida encaminhou despacho indeferindo o pedido de restituição feito pela Requerente. A Requerente, diante desta circunstância, viu-se compelida a buscar a tutela jurisdicional para ver reconhecido o seu direito a restituição dos valores. II - DO DIREITO No que atine ao direito em discussão, estabelece o artigo 165 do Código Tributário Nacional: Art. 165 - O sujeito passivo tem direito….

    exibir mais
  • A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIA, SUAS CARACTERÍSTICAS E PECULIARIDADES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO
    4264 palavras | 18 páginas

    Código Tributário Nacional, bem como sua estrutura é configurada no Código de Processo Civil, como será abordado adiante. Serão retratados aspectos fundamentais para o entendimento desta ação, bem como seu conceito, sua origem, sua utilização, prazos, jurisprudências relacionadas, aplicabilidade, dentre outros. Demonstrar-se-á, então um estudo inicial acerca da referida ação bem como suas consequências e aplicação no âmbito dos diplomas legais, com ênfase no processo tributário, haja vista ser….

    exibir mais
  • IBET - MÓDULO III - SEMINÁRIO III DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA
    3207 palavras | 13 páginas

    1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii), decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. (i) Decadência do direito de lançar é o efeito verificado quando o Fisco, inerte por 5 anos contados a partir da ocorrência do evento tributário, perde o direito de constituir o crédito tributário….

    exibir mais
  • Resposta IBET semin rio 03
    6299 palavras | 26 páginas

    SEMINÁRIO III – DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. RESPOSTA: Para que seja possível estabelecer diferenças entre os itens listados acima, faz necessário a construção da definição dos conceitos….

    exibir mais
  • A O DE REPETI O DE IND BITO INSS
    1699 palavras | 7 páginas

    único, letra "c", da Lei nº 8.212, de 24/07/1991. 2. O autor é professor, exercendo seu ofício para duas empresas nos termos da cópia da CTPS, onde constam os contratos de trabalho. (Doc. 02) 3. Ocorre que, em análise a documentação acostada, verifica-se que o autor, somados os descontos previdenciários das duas empregadoras, recolheu a sua contribuição acima do teto máximo estabelecido na lei acima citada. 4. Preliminarmente, buscou administrativamente, junto ao INSS a restituição destes valores.….

    exibir mais
  • Ibet
    2631 palavras | 11 páginas

    prescrição do direito de o Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Decadência do direito de lançar ocorre quando a Fazenda deixa de ter competência para constituir o crédito tributário, devido sua omissão pelo decurso do prazo de 5 anos. Assim, decorrido esse lapso temporal sem que tenha constituído o crédito tributário, não mais poderá….

    exibir mais
  • Prescrição no Direito Tributário
    3758 palavras | 16 páginas

    qualquer medida que redunde na exigibilidade do crédito tributário. Discussões à parte, a distinção clássica entre os institutos da decadência e prescrição, é que se alude à decadência o perecimento do direito, em razão de seu não-exercício durante um prazo determinado, e, à prescrição, o desaparecimento da ação ou pretensão que protege o direito, em decorrência da inatividade de seu titular ao longo de certo nexo temporal. Nesta tese, estaríamos levados a afirmar que, em ocorrendo a prescrição tributária….

    exibir mais

Outros Trabalhos Populares