Qual A Importância Desta Regulamentação Para O Estado E P

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000104241 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Direta de Inconstitucionalidade nº 0157594-29.2013.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é autor PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, é réu PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. ACORDAM, em Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR MAIORIA DE VOTOS, JULGARAM A…

sistema financeiro inclui o sistema bancário, que tem um papel central na estrutura económica de qualquer país, seja qual for o seu estado de desenvolvimento. Os bancos através da concessão de crédito assumem um papel dinamizador no financiamento de uma economia funcionando como fornecedores de crédito. O crédito assume-se assim como o principal produto bancário, merecendo desta forma especial atenção por parte da gestão bancária, para que a actividade creditícia se processa em condições…

INTRODUÇÃO O tema da participação social pressupõe que seja analisado no contexto histórico do estado brasileiro desde as lutas pela sua redemocratização. Assim, destacaremos os anos de 1970 e 80, como marca do ressurgimento da sociedade civil, tendo grande expressão de suas conquistas a Nova Constituição Federal de 1988, que define a participação social comunitária como fundamental para a efetivação do Estado Democrático, através das organizações representativas, na formulação das…

resíduos decorrentes do consumo dos produtos que ele coloca no mercado. Este artigo foi baseado em artigo anterior, intitulado "Contornos Jurídicos da Responsabilidade Pós-Consumo" publicado no livro "Direito Ambiental em Evolução n. 05" (LOUBET, 2007, p. 245-268), coordenado pelo professor Vladimir Passos de Freitas, principalmente face à publicação da Lei Federal n. 12.305, de 02 de agosto de 2010 e do Decreto Federal n. 7.404, de 23 de dezembro de 2010, que trouxeram uma nova visão…

diferentes formas de governo – seriam três, tal como o autor as entende: as repúblicas, os governos despóticos e as monarquias. Esta sua divisão relaciona-se com três aspectos essenciais em seu pensamento, quais sejam: a) a diversidade das formas de regulamentação da vida social dos homens (não do homem no singular, mas sim no plural); b) a compreensão da sociedade como uma totalidade; c) a questão de análise dos homens como eles são - não se referindo a um contrato imaginário (LOCKE,…

Ucrânia, Rússia, China e Austrália. Deste total, os estados de Minas Gerais e do Pará contribuem com a maior parcela, 71% e 26%, respectivamente cada estado. Nossa Constituição Federal estabeleceu que “recursos minerais são bens da União”, e assegurou aos seus entes uma compensação financeira pela exploração destes recursos minerais. Este assunto vem ganhando destaque nestes últimos tempos, com vistas ao reajuste ou não da alíquota desta compensação. O embate que se dá entre…

diferem e em outros casos se igualam de acordo com a região em que se pesquisa e/ou vivencia. Assim, é importante observar não somente a questão social em si, como também as políticas sociais e a região / município em que está inserida. O foco desta pesquisa será a família e a vulnerabilidade social seguida das políticas sociais, enfocando assim, a assistência social, seus órgãos população, perfil, cobertura dos serviços prestados à população. Por isso, a saúde na família será um…

serem observadas pelo Poder Público Municipal, para a consecução dessa finalidade. Concluiu-se que o Estatuto da Cidade instaurou um novo cenário para o planejamento urbano, trazendo a necessidade de revisão das práticas de gestão das cidades. A regulamentação do Estatuto da Cidade, em nível local, através do Plano Diretor, assume relevante papel no processo transformador do cenário urbano. Entretanto, somente a aprovação do Estatuto não é o suficiente para acarretar a redução dos…

Marco Antonio de Jesus Bacelar. . PAULO AFONSO / BA 2012 Dedico este trabalho de conclusão da graduação aos meus pais, irmãos, esposa, filhas e amigos que de muitas formas me incentivaram e ajudaram para que fosse possível a concretização desta monografia. AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a DEUS, que permitiu e iluminou o meu caminho durante esta caminhada. Aos meus pais, irmãos, minha esposa Emmanuelle, minhas filhas Júlia, Ana Luíza, Maria Clara e a toda minha…

sociológicas funcionalistas e crítico reprodutivista de Durkheim, Bourdieu em contraposição com a linha do materialismo histórico, com a teoria do conhecimento em Gramsci, buscou-se verificar a importância do assistente social no sistema escolar público, sendo uma nova forma de atuação do profissional. Desta maneira, confirma-se a hipótese de que há verdadeiramente a necessidade deste profissional na educação, pois no cotidiano escolar enfrentam-se complexas questões sociais que o…