Lei de instrucao as normas do direito brasileiro

Capítulo I LeI de Introdução às normas de dIreIto BrasILeIro (LIndB) Sumário • 1. Noções Introdutórias – 2. Vigência: 2.1. Modificação da lei; 2.2. Princípio da continuidade ou permanência da norma; 2.3. Repristinação (§ 3º do art. 2º, LINDB) – 3. Obrigatoriedade das Normas (art. 3º da LINDB) – 4. Integração Normativa (art. 4º, LINDB): 4.1. Analogia; 4.2. Costumes; 4.3. Princípios gerais do direito – 5. Interpretação da Norma (art. 5º, LINDB) – 6. Aplicação da Lei no Tempo (art. 6º, LINDB) – 7. Eficácia da Lei no Espaço (Direito Internacional Privado). 1. noções IntrodutórIas A chamada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC) sofreu recente modificação em sua ementa, através da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, passando a se chamar de Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). A mudança veio em boa hora, ao passo que consiste em norma jurídica autônoma, aplicável sobre todo o ordenamento jurídico, e não apenas ao Direito Civil. A referida lei encontra assentamento legal no decreto-Lei nº 4657/42, com 19 (dezenove) artigos, e nas Leis Complementares nº 95/98 e 107/2001. Serve, em verdade, para regular a elaboração e aplicação das normas de todo sistema legal. Estruturalmente a Lei de Introdução divide-se em: > Art. 1º e 2º – Vigência das normas; > Art. 3º – Obrigatoriedade geral e abstrata das normas; > Art. 4º – Integração normativa; > Art. 5º Interpretação das normas; > Art. 6º – Aplicação da norma no tempo (Direito…

Hermenêutica Jurídica Integrantes CAROLINE RIBEIRO FINHOLDT RA B147BG5 CÁSSIA APARECIDA MATOS RA B161CF7 CÁTIA MANSANO DA SILVA RA B14BJH0 ELIANE STREICHER CHATAH RA B091088 LUCIANA CARDOSO DE GODOY RA B086971 MARLENE XAVIER DE MATTOS RA B092408 Índice Introdução 4 Artigo 5º da LINDB 6 Maria Helena Diniz 6 Paulo Nader 8 Lenio Luiz Streck 9 Rubéns Limongi França 10 Aplicação 11 Conclusão 14 Bibliografia 15 Introdução No Direito, a Hermenêutica é entendida como…

Pesquisa sobre Hermenéutica juridica, análise doutrinária e jurisprudencial do artigo 5º da LINDB: Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigencias do bem comum Art. 5º Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigencias do bem comum. Posicionamos-nos no sentido de que além desses artigos da LICC. Para interpretar uma norma jurídica para poder buscar o sentido correto da norma. Temos ainda que…

1637030-304165UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO CICERO VIEIRA DA SILVA DE ANDRADERA B83FJG-4/DR3V68 GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA RA B62BGG-2/DR3V68 ALEXANDRE PEREIRA CHAVEZ RA B8322J-8/DR3V68 KAIQUE SANTOS RA B91HBH0/DR2R68 APS TRABALHO DE APS – HERMENÊUTICA JURÍDICA – UMA ANÁLISE DO ART. 5º LINDB. SÃO PAULO 2014 1637030-304165UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP CURSO DE DIREITO CICERO VIEIRA DA SILVA DE ANDRADERA B83FJG-4/DR2V68 GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA RA…

1 – INTRODUÇÃO O trabalho tem como objeto de discussão e análise o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, à luz da hermenêutica jurídica. Nos limites do nosso aprendizado deste semestre, apresentaremos algumas referências bibliográficas acerca do assunto abordado e, posteriormente, a análise ampla do artigo. Tentaremos traduzir o que seria a ideia de justiça, como se dá o nosso sistema jurídico e suas “falhas”, atentando também para a obscuridade,…

[pic] Trabalho de Interpretação dos artigos 4º, 5º, 8º e 9º da LINDB (Interpretação Técnica) Art. 4º Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. Esse dispositivo traz regras de colmatação, ou seja, formas de integração da lei em caso de lacuna, consubstanciando o princípio da vedação ao non liquet (ou da indeclinabilidade da jurisdição), segundo o qual ao juiz é vedado se escusar de julgar alegando…

Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, que era denominada Lei de introdução ao Código Civil Brasileiro e mudou sua denominação para Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), essa mudança foi de grande importância para o ordenamento jurídico vigente, pois deixa claro que não restringe a aplicação do Decreto-Lei ao Direito Civil abrangendo-a para todos os ramos do direito, público ou privado. A LINDB é uma lei (decreto-lei com status de lei ordinária)…

PESSOAS............................................................................................. 13 3. DOS BENS 20 4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 23 5. ANEXO - LINDB 24 INTRODUÇÃO A presente Cartilha de Direito Civil tem por desiderato, ou seja, por objetivo que os futuros leitores da mesma compreendam as noções fundamentais do Direito Civil, e tenham a capacidade de analisar, refletir e compreender os princípios contidos na doutrina, e os dispositivos…

O Artigo 5º da Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB), coloca o magistrado como o interprete da norma, e ao interpreta-la haverá de compreendê-la em respeito aos seus fins sociais e aos valores que ela pretende garantir. Entende-se então que interpretar é: explicar, esclarecer; dar o verdadeiro significado do vocábulo É a forma de extrair da norma, tudo o que nela se contém, revelando seu sentido apropriado para a vida real e conduzindo-a a uma decisão. Sabemos…

LEI DE INTRODUÇAO AS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO(2ª aula) A Lei de Introdução ao Código Civil - LICC (Decreto-Lei 4.657/42), passou a partir do dia 31 de dezembro de 2010 a chamar-se Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB haja vista que apesar de a LICC se encontrar dentro do Código Civil, na verdade não era uma parte componente do mesmo, visto que as normas ali contidas dizem respeito ao direito como um todo e não apenas ao direito civil. São, portanto, normas de…