Lei 6538

20/12/11 L6538 Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.538, DE 22 DE JUNHO DE 1978. Dispõe sobre os Serviços Postais. O PRESIDENTE DA REP BLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º - Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes ao serviço postal e ao serviço de telegrama em todo o território do País, incluídos as águas territoriais e o espaço aéreo, assim como nos lugares em que princípios e convenções internacionais lhes reconheçam extraterritorialidade. Parágrafo único - O serviço postal e o serviço de telegrama internacionais são regidos também pelas convenções e acordos internacionais ratificados ou aprovados pelo Brasil. T TULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 2º - O serviço postal e o serviço de telegrama são explorados pela União, através de empresa pública vinculada ao Ministério das Comunicações. § 1º - Compreende-se no objeto da empresa exploradora dos serviços: a) planejar, implantar e explorar o serviço postal e o serviço de telegrama; b) explorar atividades correlatas; c) promover a formação e o treinamento de pessoal sério ao desempenho de suas atribuições; d) exercer outras atividades afins, autorizadas pelo Ministério das Comunicações. § 2º - A empresa exploradora dos serviços, mediante autorização do Poder Executivo, pode constituir subsidiárias para a prestação de serviços compreendidos no seu objeto. § 3º - A empresa exploradora dos…

TERMOS INTERNACIONAIS DE COMÉRCIO PARANAGUÁ-PR 2014 AUTOR: TÍTULO: INCOTERMS 2010 SUBTÍTULO: TERMOS DE COMÉRCIO INTERNACIONAL NÚMERO DE VOLUMES: 01 NATUREZA: TRABALHO DE CONCLUSÃO DO 1º BIMESTRE – 2º ANO ADMINISTRAÇÃO, TEM OBJETIVO DE OBTER A NOTA MÁXIMA NA DISCIPLINA DE DIREITO II NA FAFIPAR ORIENTADOR: CIDADE: PARANAGUÁ –PR DATA: 13 DE MAIO DE 2014 – 126 ANOS DA LEI ÁUREA SUMÁRIO 1.…

SOCIEDADE EDUCACIONAL DE SANTA CATARINA - SOCIESC CENTRO UNIVERSITÁRIO TUPY - UNISOCIESC LEOMAR ANTONIO DA SIILVA COMÉRCIO EXTERIOR: DA IMPORTAÇÃO AO TRANSPORTE BITURUNA/PR JULHO/2014 LEOMAR ANTONIO DA SILVA COMÉRCIO EXTERIOR: DA IMPORTAÇÃO AO TRANSPORTE BITURUNA/PR JULHO/2014 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 4 2.1 O Que é Importação ? 4 2.2 Modalidade de…

a partir do site www.covest.com.brno ato da inscrição). 02/12/2014 Divulgação da relação nominal dos candidatos inscritos na condição de cotista, no site www.covest.com.br. 02 a 04/12/2014 Período de exibição do Documento de Regularidade de Cadastro (DRC), no qual será possível fazer alterações no Formulário de Dados Pessoais e retificar, no Formulário de Inscrição, apenas os campos “Opção pelo Sistemas de Cotas e Preferências”. Período para solicitar atendimento especial para a…

.................... 7 1. JUSTIFICATIVA ................................................................................................................ 10 2. REVISAO BIBLIOGRAFICA DO CENTRO DE INFORMAÇÃO DE MEDICAMENTOS CIMES ................................................................................................... 11 2.1 Definições ................................................................................................................... 11 2.2 Finalidade do CIMs…

Projeto: Horta Escolar -Alimentos Orgânicos Projeto Desenvolvido pela Escola Municipal Machado de Assis-Pólo em parceria com a IFMS (Instituto Federal de Mato Grosso do Sul) JUSTIFICATIVA O Artigo 4ºde conduta internacional sobre o direito à alimentação adequada – CCI/DAA afirma: “O direito à alimentação adequada significa que todo homem , mulher e criança , sozinho ou em comunidade , deve ter acesso físico e econômico , a todo tempo , à alimentação adequada ou através do uso de…

Logística Internacional. É a distribuição física, movimentação de cargas, planejamento de operações físicas internacionais, logística dos transportes internacionais, o motor econômico. Em toda empresa exportadora ou importadora, independente do seu ramo, existem 4 grandes fluxos que correspondem a outras tantas magnitudes: pessoas, dinheiro, materiais e informações. Uma empresa deve considerar o total dos custos logísticos como ponto de referência para se entender se uma operação…

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS EM CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR E NÍVEL INTERMEDIÁRIO EDITAL Nº 01 – AGU-SEP/PR, DE 29 DE ABRIL DE 2014.(*) A SECRETÁRIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – AGU e o DIRETOR DE GESTÃO CORPORATIVA DA SECRETARIA DE PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA – SEP/PR tornam pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de nível…

- Cadastro de Comércio Exterior O Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MICT), por intermédio do Departamento de Comércio Exterior (DECEX), instituiu, em 1997, o Cadastro de Comércio Exterior, destinado a empresas que realizam operações de exportação e de importação. Sua função principal é buscar informações consideradas relevantes para o desenvolvimento do intercâmbio comercial brasileiro e promover as empresas brasileiras que operam no comércio exterior. Do preenchimento…

Espero que ajude alguem na reta final do curso de administração. sds. PRIMEIRA ETAPA 1. Qual a importância da estratégia para competir num mercado em evolução? Atualmente, o mundo apresenta altíssimo grau de competição, de mudanças e situações de adaptação constantes. A partir desse contexto, os projetos vem…