Exporta O E Importa O

Páginas: 52 (12761 palavras) Publicado: 17 de março de 2015






- Registro de Exportadores e Importadores (REI)

Para efetuar operações de comércio exterior por intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), o interessado deverá estar inscrito no Registro de Exportadores e Importadores (REI), do Departamento de Comércio Exterior (DECEX). A inscrição é feita no ato da primeira operação, no momento em que é informado ao Sistema, pormeio eletrônico, a número do interessado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), da Secretaria da Receita Federal (SRF).

A pessoa física, devidamente inscrita no REI, somente poderá exportar mercadorias em quantidades que não caracterizem comércio, e a prática não configure habitualidade. Excluem-se da exigência os interessados que comprovem aoDepartamento de Comércio Exterior ou a entidades por ela credenciadas tratar-se de agricultor ou pecuarista, registrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), e de artesão, artista ou assemelhado, registrado como profissional autônomo.

O registro no REI poderá ser negado, suspenso ou cancelado por decisão administrativa final, caso haja infração de natureza fiscal (o nãorecolhimento de impostos), cambial (a não liquidação de contrato de câmbio), de comércio exterior (o não cumprimento de exigências no âmbito da DECEX) e por abuso de poder econômico.

- Cadastro de Comércio Exterior

O Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo (MICT), por intermédio do Departamento de Comércio Exterior (DECEX), instituiu, em 1997, o Cadastro de Comércio Exterior, destinado aempresas que realizam operações de exportação e de importação. Sua função principal é buscar informações consideradas relevantes para o desenvolvimento do intercâmbio comercial brasileiro e promover as empresas brasileiras que operam no comércio exterior.

Do preenchimento das informações foram dispensadas as entidades:

Órgãos públicos da administração direta, federal, estadual e municipal;Autarquias e demais entidades de direito público interno;
Instituições científicas, educacionais e de assistência social;
Missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente;


Representações de órgãos internacionais, de caráter permanente, das quais o Brasil seja membro;
Pessoa física.

No período de 13.08.97 a 12.12.97, o Banco do Brasil, por delegação do MICT/DECEX, efetuou ocadastramento das empresas atuantes em comércio exterior. As informações foram colhidas por meio eletrônico, mediante troca de disquete específico entre o Banco do Brasil e a empresa interessada ou por intermédio do acesso direto à internet (http: //www.bancobrasil.com.br).

As informações prestadas pelas empresas serão atualizadas anualmente, no segundo trimestre, mediante utilização desta mesmasistemática. No entanto, em qualquer época, as alterações nos dados referentes à localização e aos representantes legais das empresas poderão ser informadas ao MICT/DECEX idem, no seguinte endereço:









O Cadastro de Comércio Exterior, instituído pelo MICT/DECEX, não extingue o Registro de Exportadores e Importadores (REI). A inscrição no REI continua sendo a condição básica, mediante a qual ointeressado obtém credenciamento para processar, diretamente no SISCOMEX, as operações de comércio Exterior.





















O SISCOMEX é um instrumento que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, através de um fluxo único, computadorizado, de informações, cujo processamento é efetuado exclusiva e obrigatoriamente pelo Sistema. É administradopelo Departamento de Comércio Exterior (DECEX), pela Secretaria da Receita Federal (SRF) e pelo Banco Central do Brasil (BACEN), órgãos gestores no comércio exterior. A informatização das operações de exportação e de importação, no Sistema, foi implantada, respectivamente, em 1993 e em 1997. Desde então, para todos os fins e efeitos legais, as guias de exportação e de importação e outros...
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