Qual A Importância Desta Regulamentação Para O Estado E P

súmula 677 que nos traz que “Até que lei venha a dispor a respeito, cabe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade”. Deste modo, identificamos que não é discricionário ao Estado dizer qual sindicato representará determinado grupo de trabalhadores, tendo que haver o registro independentemente de já existir outro sindicato sobre a mesma categoria. Até porque após a CRFB/88 o MTE não tem mais competência para…

perto do bar do Zé Galego, Bairro Nova Santa Cruz, Aracruz – ES, CEP 29.190-000, tel.: (27) 99800-2124, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, através de sua presentante legal subscritora, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, vem, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C OFERTA DE ALIMENTOS em face de ALINE MARTINS DOS SANTOS LIMA, brasileira, casada, funcionária pública, filha de Aelson Paulo dos

SOCIOLOGIA NA FORMAÇÃO DO PROFISSIONAL DO DIREITO: Qual sua importância? Acadêmicas: Caroline de Castro Kaliane Graf Teixeira Taís Luzzi Parabala Prof. Paulo César dos Santos Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI Direito DIR24 25/10/2013 RESUMO Por meio desta pesquisa, busca-se analisar a importância da sociologia na vida do profissional do direito. Desenvolvida a partir de leituras de artigos científicos disponibilizados através de fontes seguras, tais como Scielo e…

a tornou universal, portanto destinada a todos indistintamente. Bem como a Seguridade Social, que instituiu a Saúde como um de seus componentes, deixando então de ser política setorial, para também pela Seguridade Social, ser para todos. O escopo desta pesquisa foi acompanhar o trabalho do assistente social nos lócus da área de saúde, e concomitantemente observar como os usuários da mesma são atendidos e se estão informados sobre seus direitos sociais. Foram utilizados como instrumentais…

uma alternativa para o desenvolvimento. As cooperativas competem o relacionamento com os associados e com a comunidade em que estão inseridas, notadamente no que se refere aos aspectos negociais próprios e a organização do quadro social. O papel destas cooperativas consiste no desenvolvimento das carteiras de produção de produtos e serviços e supervisão, controle de suas operações bem como nos serviços administrativos e nas demais atividades. Facilita o acesso ao mercado financeiro e programas

a visão holística, como um sistema ecológico integrado e com autonomia valorativa, abandonando-se a consciência ambiental “restrita” marcante nos momentos anteriores – fase da exploração desregrada e fase fragmentária. As águas receberam nova regulamentação legal, com vistas a preservar e conservar para as presentes e futuras gerações. A Lei nº 9.433/97, que instituiu da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e criou o Sistema Nacional de 1 Os Poluentes Orgânicos Persistentes –…

componente, é vista como a última fronteira para a redução dos custos das empresas. Por outro lado, não se concebe uma política de desenvolvimento regional e nacional sem a adequação da infraestrutura de transportes.” Caixeta-Filho e Martins (2009, p. 13) RESUMO A década de 1990 trouxe consigo transformações no ambiente empresarial que destacaram a Logística, mais especificamente a função “transporte”, como um importante fator para atingir vantagem competitiva por meio da…

A REFORMA DO ESTADO E A POLÍTICA DE SAÚDE: REPENSANDO O ESTADO Emerson Gonçalves 1 RESUMO As transformações ocorridas na saúde e que culminaram com o Sistema Único de Saúde (SUS) podem se caracterizadas como uma Reforma do próprio Estado. Portanto, a proposta aqui é analisar o Sistema de Saúde brasileiro e o seu processo de descentralização. Dentro deste contexto, os municípios se apresentam como base de sustentação do sistema, demonstrando que a descentralização pode ter um potencial…

Buscamos obter uma visão panorâmica do assunto, sem nos aprofundarmos em demasia por algum tema específico. 3. Linhas de pesquisa 1 - O que foi a Lei de Terras 2 - Políticas de Regulamentação da Terra 3 - Concentração fundiária no Brasil hoje 4 - Efeitos da concentração fundiária na produtividade 5 - O papel do Estado na distribuição 4. O que foi a Lei de Terras Lei de Terras, promulgada em 1850, foi o marco na constituição dos mercados de terras rurais. Ela criou a possibilidade jurídica e

A EVOLUÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA PROPAGANDA E PUBLICIDADE DE MEDICAMENTOS NO BRASIL: RDC 96/08 VERSUS RDC 102/00 Aline Silveira Silva Farmacêutica especialista em Vigilância Sanitária pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás aline.silveira@saude.gov.br Fernanda Junges Mestre em Ciências Farmacêuticas na área de Gestão de Assistência Farmacêutica pelo Programa de Pós Graduação em Ciências Farmacêuticas da UFRGS RESUMO: Devido à preocupação com o aumento da tendência de…