Qual A Implicação Jurídica Da Atribuição De Personalidade Jurídica E Quais São Seus Efeitos

instituto, que por muito tempo era considerado totalmente descabido ao nosso ordenamento jurídico, tal instituto da responsabilidade penal da pessoa jurídica está regulamentado, atualmente, pela Lei n. 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a qual reforçou o que estava expresso no §3º, do artigo 225 da Carta Magna. Embora prevista a penalização da pessoa jurídica na Constituição Federal e na Lei penal Ambiental, ainda não é pacífico o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a…

essência da ciência jurídica e dilui os limites que lhe são impostos pela natureza do seu objeto. ” (p.1). 2. O ato e o seu significado jurídico. “Se analisarmos qualquer dos fatos que classificamos de jurídicos ou que têm qualquer conexão com o Direito [...] poderemos distinguir dois elementos: primeiro, um ato que se realiza no espaço e no tempo, sensorialmente perceptível, ou uma série de tais atos, uma manifestação externa de conduta humana; segundo, a sua significação jurídica,…

FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Carla CRISTINA Garcia DE ARAÚJO A OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO SÃO BERNARDO DO CAMPO 2015 FACULDADE DE DIREITO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO A OBRIGAÇÃO COMO PROCESSO Carla Cristina Garcia de Araújo, 17654, 2ºBD. Trabalho para constituição da nota de Direito Civil II dada pelo professor Máximo Silva. SÃO BERNARDO DO CAMPO 2015 SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 4 2. CAPÍTULO 1 – OS PRINCÍPIOS 5 3. cAPÍTULO 2 – a obrigação como

CARLOS ORLANDI CHAGAS REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A TEORIA DA APARÊNCIA DISSERTAÇÃO DE MESTRADO ORIENTADOR: PROFESSOR ROBERTO JOÃO ELIAS FACULDADE DE DIREITO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO SÃO PAULO 2010 2 CARLOS ORLANDI CHAGAS REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A TEORIA DA APARÊNCIA Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, como exigência para obtenção do título de Mestre em Direito Civil, sob a orientação do Professor…

Psicologia Jurídica Operadores do simbólico Célio Garcia Dissemos, na introdução, que o Direito lida com uma causalidade jurídica mas não pode deixar de lado o aspecto da subjetividade na objetividade dos atos e fatos jurídicos – daí ter buscado o auxílio em outras disciplinas ou ciências, como a Sociologia, a Antropologia, a História, a Psicologia, etc. Com o surgimento da Psicanálise no séc. XIX com Freud (1856 – 1939) e a descoberta do inconsciente e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO GISELE DE SOUZA PEREIRA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL AO NASCITURO FLORIANÓPOLIS 2009 GISELE DE SOUZA PEREIRA A POSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO DO DANO MORAL AO NASCITURO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Prof.ª MSc.…

da fiscalização dos tributos (artigo 113, § 2, do CTN). 2ª Questão. Defina o que seja limitação ao poder de tributar. Cite pelo menos dois princípios constitucionais relativos às limitações ao poder de tributar. As limitações ao poder de tributar são, em última análise, qualquer restrição imposta pela CF às entidades dotadas de tal poder, no interesse da comunidade, do cidadão ou, até mesmo, no interesse do relacionamento entre as próprias entidades impositoras. Isonomia tributária…

Apostila de Língua Portuguesa, Linguagem Jurídica e Metodologia Reprodução proibida sob pena de violação de Direitos Autorais Ana Dorotéia Arantes Medeiros 1 Argumentos Jurídicos 1. Argumentos Argumentação ou argumento é o raciocínio mediante o qual tenta-se provar ou refutar uma tese. Seu objetivo é, pois, persuadir ou convencer alguém de sua verdade ou validade. Em outras palavras, o processo de argumentação consiste em defender ponto de vista desenvolvendo raciocínio,…

fins econômicos com interesse de lucro. 2. PERSONALIDADE JURÍDICA DAS SOCIEDADES COMERCIAIS 2.1 – Definição: Atribui-se à sociedade comercial uma personalidade jurídica, cuja existência é distinta da de seus membros (chamados “sócios”). Trata-se a personalidade jurídica de ficção legal (“legal entity”), para tornar a sociedade um ser, um “ens” (ente, entidade) próprio1. 2.2 – Nascimento: Obtém-se a personalidade jurídica, no momento do…

dever moral, procurando evidenciar os efeitos da condenação da indenização pecuniária, além da necessidade de serem identificados os elementos que contribuíram para a trajetória do sentimento de abandono afetivo. O reconhecimento do estado de filiação, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA , em seu artigo 27 , pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227 , § 6º , e pelo Código Civil no artigo 1.596 , gera uma relação jurídica, porém nem sempre se cria…