Qual A Implicação Jurídica Da Atribuição De Personalidade Jurídica E Quais São Seus Efeitos

comuns da idéia de conhecerem o direito, bastando conceber aquilo que entendem por justiça. Daí o porquê de nossa inquietação perante o estudo do tema, realizando a investigação a cerca de uma possível fundamentação para o direito através da norma jurídica e do estudo da teoria tridimensional do direito, como possível resposta, investigando as bases do direito para emissão de uma conclusão a respeito. Assim, o presente trabalhado se encontra dividido em quatro capítulos…

A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual Fábio Siebeneichler de Andrade* Resumo: O presente trabalho versa sobre o tema do direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente acerca da possibilidade de sua proteção e reparação em face de infração à honra reputação e privacidade. Palavras chave: direito da personalidade, tutela, direito de privacidade, dignidade e honra, dano moral, medidas preventivas, direito…

judiciário de 20.05.1810; em Nápoles, remete à lei orgânica de 20.05.1808. Veja-se, sobre a estatalização da classe judiciária, ( 521) "Se o homem é livre", argumenta Lauzet, "não pode ser julgado por outro que não por si mesmo": os jurados ou pares são o "expediente ousado" e "sublime" concebido para obviar a "impossibilidade de admitir que o homem se julgasse por si, e por conseqüência segundo as próprias paixões, ou que fosse julgado por outros homens, e por conseqüência segundo as…

DOUTORADO EM DIREITO PUC/SP 2009 2 AURORA TOMAZINI DE CARVALHO TEORIA GERAL DO DIREITO (o Constructivismo Lógico-Semântico) DOUTORADO EM FILOSOFIA DO DIREITO Tese apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência para obtenção do grau de Doutor em Filosofia do Direito, sob a orientação do Professor Doutor Paulo de Barros Carvalho. PUC/SP 2009 3 BANCA EXAMINADORA ____________________________________…

estruturas de gestão encontra-se ligada à abordagem marxista das organizações. A perspectiva técnica é a mais conhecida e de maior utilização quotidiana e está presente nas diversas acções de formação ministradas. As perspectivas políticas e crítica são mais conhecidas e utilizadas pelos investigadores, mas têm menor impacto na vida quotidiana das empresas e dos gestores. Porém, voltando novamente à questão: será a gestão um processo racional de planeamento, organização, comando,…

Societário. Os princípios jurídicos são uma espécie de conduta do direito brasileiro. Na área do direito Comercial estes princípios passam a ser cultuados pela sociedade de forma a organizar as relações entre a pessoa física e jurídica. Os princípios do direito comercial podem ser classificados segundo os seguintes critérios: hierarquia, abrangência ou positivação. Ao que se diz da hierarquia, os princípios podem ser constitucionais ou legais. No primeiro caso, são enunciados pela…

São Paulo 2013 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO LUIZ FERNANDO GERONYMO UNICIDADE SINDICAL NO BRASIL MONOGRAFIA DE DIREITO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Direito da Universidade Nove de Julho como requisito para a obtenção do grau de Bacharel em Direito, orientado pelo Professor Dr. Sergio Assoni Filho. São Paulo 2013 UNIVERSIDADE

como a autonomia da vontade e o exercício ilimitado da propriedade que levaram à codificação do Direito Civil, fazendo com que triunfasse a tese de Thibaut, o qual, ao contrário de Savigny, entendia que o código traria mais segurança às relações jurídicas. Aquele, pelo contrário, entendia que a codificação engessaria o direito.1 As modificações sociais por que passaram o direito, entretanto, determinam que o sistema legal seja flexível, uma vez que a simples prevalência da vontade, por…

que vivia do comércio junto aos feudos, e que estipulava regras jurídicas mais dinâmicas e próprias de suas atividades, diferente das regras do Direito Romano e Canônico. 1.1 FONTES São fontes primárias ou diretas do Direito Empresarial: leis, regulamentos e tratados comerciais. As fontes secundárias ou indireta são os usos e costumes, jurisprudência, analogia, princípios gerais do direito. As fontes primárias ou diretas são preferenciais em relação às secundárias ou indiretas. Assim, ao

princípio da dignidade humana constitui-se no fundamento dos direitos e garantias individuais e coletivos, sua realização prática tem como pressuposto a constituição de um patrimônio mínimo impenhorável e hábil a viabilizar o exercício dos direitos de personalidade de cada um. Observa Luiz Edson Fachin que a chamada “despatrimonialização” do direito privado, dando-se mais ênfase à pessoa e sua dignidade é uma tendência normativo-cultural que não elimina o momento econômico da…