Direitos Da Personalidade PUC RS Fabio Andrade

A tutela dos direitos da personalidade no direito brasileiro em perspectiva atual

Fábio Siebeneichler

de

Andrade*

Resumo: O presente trabalho versa sobre o tema do direito da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro, especificadamente acerca da possibilidade de sua proteção e reparação em face de infração à honra reputação e privacidade.
Palavras chave: direito da personalidade, tutela, direito de privacidade, dignidade e honra, dano moral, medidas preventivas, direito brasileiro.
The protection of personality rights in the Brazilian legal system
Abstract: This paper focuses on the subject of personality rights in the Brazilian legal system, specifically about the possibility of protection of certain rights as honour, reputation and privacy and the compensation for moral damage in the face of their violation.
Keywords: Personality rights, protection, privacy, dignity and honour, damages, preventive injunction, Brasilian Law.

* Professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito e do Programa de Pós-Graduação da puc/RS, Brasil. Doutor em Direito pela Universidade de Regensburg, Alemanha.
Advogado em Porto Alegre, RS. Contacto: [[e-mail]]. Fecha de recepción: 27 de enero 2013. Fecha de aceptación: 18 de marzo 2013.

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Introdução
Os Direitos de Personalidade são um dos temas de maior interesse e desenvolvimento no Direito brasileiro desde a entrada em vigor do Código Civil de 20021.
O Código Civil de 1916 foi omisso na sua disciplina. A razão encontra-se, possivelmente, no fato de o seu anteprojeto ter sido redigido no final do século xix, período em que a dogmática dos Direitos da personalidade ainda não havia alcançado sua integralidade.
Muito embora se possa debater se haveria uma espécie de tutela geral à pessoa na esfera jurídica romana, ou apenas proteções tópicas2, e não obstante seja defendida a tese de que a teoria dos Direitos da Personalidade remonte a autores do século
xvi,