Qual A Implicação Jurídica Da Atribuição De Personalidade Jurídica E Quais São Seus Efeitos

de Direitos Reais §1: EVOLUÇÃO HISTÓRICA. A categoria actual de direitos reais radica na contraposição histórica entre actio in rem e actio in personam. No Direito Romano, o princípio da tipicidade da tutela judicial implicava que as situações jurídicas subjectivas fossem actuáveis judicialmente quando a estas correspondessem actiones, já que se desconhecia a figura dos direitos subjectivos – acepção subjectivista. A primeira das actiones dirigia-se contra uma coisa, enquanto que a…

Introdução O objetivo principal do presente Trabalho de Conclusão de Curso é descobrir os efeitos psicológicos decorrentes do assédio moral, dissertar sobre um tema de deliberada degração das condições de trabalho em que prevalecem atitudes e condutas negativas que vão gradativamente desestabilizando e fragilizando o trabalhador, com a conseqüente perda de sua auto-estima. De fato a evolução das relações de trabalho e a globalização têm tornado cada vez mais…

Infrações Materialmente Típicas; CONSIDERAÇÕES FINAIS; BIBLIOGRAFIA. [pic] INTRODUÇÃO O princípio da insignificância tem-se mostrado assunto cada vez mais em voga no mundo jurídico, pois, consoante os ensinamentos de ROXIN, "uma ordem jurídica sem justiça social não é um Estado de direito material, e tampouco pode utilizar-se da denominação de Estado Social um Estado planejador e providencialista que não acolha as garantias de liberdade do Estado de Direito" [01]. …

do conjunto. 1.1. Finalidade e Objeto da Teoria do Direito 1.1.1. Finalidade A Teoria do Direito aqui representando a Introdução ao Estudo do Direito é uma disciplina que tem como finalidade, fornecer ao iniciante nos estudos da ciência jurídica, informações que possam nortear as noções e os princípios jurídicos fundamentais, indispensáveis ao raciocínio jurídico, como também noções sociológicas, históricas e filosóficas que permitam e possibilitem a compreensão do direito na…

PATROCINADA POR SUA GENITORA, ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA. ATO ILÍCITO INCOMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. inocorrência. O Estado “lato sensu” obriga-se a reparar prejuízos materiais e morais decorrentes de comportamentos comissivos ou omissivos que lhe são imputáveis, nos termos do parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição Federal. A responsabilidade dos entes públicos independe da prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa), sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal. Ao…

Atividade Avaliativa ATPS apresentado ao Curso Superior em Ciência Contábeis da Universidade Anhanguera de Recife, como requisito de avaliação da Disciplina de Teoria da Contabilidade para a obtenção e atribuição de nota da Atividade Avaliativa. RECIFE / PE NOVEMBRO/ 2013 Sumário Sumário 3 1.0- O OBJETIVO DA CONTABILIDADE: 4 1.1 - Principais usuários e suas necessidades: 8 1.2 - Confiabilidade: 10 2.2 - Semelhança existentes entre uma empresa e…

Revisão: Semíramis Oliveira Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. F42r Ferragut, Maria Rita, 1971Responsabilidade tributária e o Código Civil de 2002 / Maria Rita Ferragut São Paulo : Noeses, 2013. 347p. ISBN 85-99349-14-7 1.Brasil - Direito Tributário – Responsabilidade Tributária. 2. Responsabilidade Tributária – Código Civil de 2002 - Brasil. I. Título. CDU 34:336.2.03 (81) Índice para catálogo…

deixou de ser um conceito discutido pela dogmática jurídica que se dedica ao direito público. Todo o conceito (ou definição), é composto por duas partes: uma, o definiendum, a palavra a ser definida; e a outra, o definens, a enunciação de seu significado4. Os conceitos instrumentalizam o discurso, sejam eles frutos da liberdade de estipulação, sejam eles edificadores de uma realidade dentro do mesmo discurso. 2 . Na acepção que a dogmática jurídica lhe confere, esclarecida adiante. 3…

palavra DIREITO. Enfatizar a importância da estrutura de um conceito para o curso. Importância da disciplina de IED: seu objetivo é fornecer uma visão global ao iniciante, conceitos gerais, visão de conjunto e instrumentos básicos da técnica jurídica. Miguel Reale (pág. 8): por que escolherem o estudo do Direito? (interessante) O estudo do direito provoca um conhecimento ético e social como nenhuma outra ciência. O Direito ensina a viver e a conviver, porém, mas do que…

Atividades práticas. | |Obs: A pasta de atividades práticas terá como resultado a Nota de Avaliação da Disciplina, nos valores de 0.0 (zero) a 10.0 (Dez). | |São 18 Atividades, valendo 0,5 cada uma, totalizando 9.0 pontos. 1.0 (Um) ponto será pela pontualidade, participação e interação do | |aluno com a disciplina.