Qual A Fundamentação Jurídica Para A Propositura Da Ação

Relatório: é o resumo histórico do processo – parte da sentença em que o juiz exporá, de forma resumida, todo o histórico do processo, desde a propositura da ação até aquele momento em que a sentença está sendo proferida - (nomes das partes, suma do pedido e da resposta do réu, registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo). Fundamentação: motivação da decisão – parte da sentença em que o juiz apresentará suas razões de decidir, os motivos que o levaram a proferir…

momento. Devido ao inadimplemento, o Diretor Presidente da empresa de Laticínios Carioca encaminhou à sua Diretoria Jurídica expediente visando tomada de providências para obter o pagamento da dívida. A Diretoria Jurídica por sua vez, antes de proceder com a ação cabível nos indaga, como assessor jurídico, quanto à competência para a propositura da ação, quanto a possibilidade de a ação ser proposta no foro do domicílio da contratada, em Duque de Caixas, e quanto a válida da cláusula…

da lei, a inconstitucionalidade material vai verificar se o conteúdo do texto legislativo editado estabelece algo em desacordo com a Constituição. 2.1.3. Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar: Com o paradigmático julgamento da Ação Penal (AP) 470 – o caso popularmente conhecido como “mensalão” – verificou-se um esquema de compra de votos dos parlamentares para que estes votassem de acordo com os interesses do Governo Federal. Analisando o caso, não se pode…

contradição ou omissão, neste sentido, cita-se o respeitado doutrinador Fredie Didier Jr. que aponta para o sentido dos embargos de declaração “Com efeito, a omissão, a contradição e a obscuridade são vícios que subtraem da decisão a devida fundamentação. Em outras palavras, para que a decisão esteja devidamente fundamentada, é preciso que não incorra em omissão, em contradição ou em obscuridade. E, no particular, o instrumento processual destinado a suprir a omissão, eliminar a…

individual aplicável ao caso concreto, ou em outras palavras, estabelecendo norma individual a partir da norma geral. Vista pelo prisma legal, pode se dizer que a sentença é o ato do órgão jurisdicional que encerra o procedimento e põe termo à relação jurídica processual. Na doutrina, costuma-se conceituar, em regra, a sentença definitiva como a decisão de mérito e a terminativa como a decisão que finda o processo sem a solução do mérito. Para o Código de Processo Civil, entretanto,…

prova há que ser observado o onus probandi. Com efeito, é que cabe ao autor a produção da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo ao réu a prova do fato constitutivo, modificativo ou extintivo do seu direito. Por exemplo, se em uma ação de indenização o autor alega que o réu agiu com culpa, cabe ao acionante provar o fato deduzido na inicial. Todavia, se o réu, ao contestar o pedido, diz que o fato foi provocado pelo autor, cabe ao contestante provar o fato impeditivo do…

Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Que é segurança jurídica?…

jurisdição; c) na hipótese de injustiça do julgado, a res judicata poderá ser desconstituída por ação rescisória; d) estão corretas apenas as alternativas b e c. Questão 02 (82º Concurso do Ministério Público Estadual/2001). Assinale a alternativa correta: a) A coisa julgada material atinge toda a sentença. b) Somente a parte dispositiva da sentença é alcançada pela coisa julgada material. c) A fundamentação, requisito essencial, por sua relevância à determinação do dispositivo de…

LV, CF, consiste na oportunidade concedida às partes de utilizar todos os meios de defesa existentes para a garantia de seus interesses. Deste princípio, ou melhor, de sua violação, surge a ideia de cerceamento de defesa. 5) Princípio da Fundamentação: Constituição Federal, em seu art. 93, IX, exige dos órgãos jurisdicionais a motivação explícita de todos os seus atos decisórios. Assim, todas as decisões devem ser fundamentadas, assegurando às partes o conhecimento das razões do…

em sociedade, sendo suas finalidades abaixo: 1. Causa Imediata ou eficiente: é a ação proposta, provocando o judiciário para que este haja em seu caso. 2. Causa Material: a lide, ou conflito de interesses caracterizado pela pretensão resistida, sendo esta trazida ao conhecimento do juiz através de propositura de ação. 3. Causa Final: é quando a lei atua no caso em questão visando manutenção da ordem jurídica. 5. Quais os princípios do Direito Processual Civil? Explicar cada uma…