Qual A Fundamentação Jurídica Para A Propositura Da Ação

DO NORTE - UFRN CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS - CCSA CURSO DE DIREITO RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO NATAL – RN 2014 RAFAEL CÁSSIO DA SILVA PATRIOTA DECISÃO JUDICIAL SEM FUNDAMENTAÇÃO E SUAS FORMAS DE IMPUGNAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), na modalidade Artigo,…

foram colocados os seguintes questionamentos em pauta: I. Houve vício na celebração do negócio Jurídico? II. Existindo vício, este irá gerara anulação de nulidade do negócio jurídico? III. Há prazo para ingressar com eventual ação? Qual? É o relatório. Fundamentação No item I nos deparamos com a questão dos vícios, devendo ser esclarecidos a luz do art. 104 do CC/02, no que tange a validade do negócio jurídico, deve ser observado se o agente é capaz, se o objeto é…

trabalho em geral para as categorias em litígio. O dissídio coletivo econômico tem natureza jurídica de ação constitutiva, visto que visa criar, alterar ou extinguir uma relação jurídica. Nele não se objetiva uma condenação, e o interesse em jogo é abstrato e não concreto, decorrendo daí o fato de não haver confissão quando ausente o réu à audiência de conciliação. Têm legitimidade para propositura não só as entidades sindicais-sindicatos, federação ou confederação, conforma previsão do art.

sobre a problemática em tela. Assim, destacar-se-ão os princípios norteadores do Código de Processo Civil que devem ser analisados com a coisa julgada (a proporcionalidade, a razoabilidade e moralidade), em consonância com o princípio da segurança jurídica dos atos jurisdicionais; os casos de exceção à autoridade da coisa julgada abordados pela doutrina e jurisprudência – a coisa julgada nas ações relativas à filiação, as ações relativas ao Direito Tributário; a “Relativização” da coisa …

Ação Natureza Jurídica Com o fim da autodefesa e com a limitação da autocomposição e da arbitragem. O Estado ficou com o papel de solucionar os conflitos da sociedade com base na norma jurídica. Pelo principio da inércia, cabe a provocação do titular de direito, para ingressar na função jurisdicional, afim de que esta resolva a lide. Portanto ação é um direto público subjetivo, por que todas as pessoas (subjetivo), físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, tem…

Andréia Luciana Balestreri RESUMO DO TEXTO: V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE V – AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 1. CRIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE O Deputado Roberto Campos apresentou proposta de Emenda Constitucional com o seguinte teor: Art. 102 I - a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei…

OBJETIVOS ESPECÍFICOS .........................................................................................5 5 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA 6 6 METODOLOGIA 7 7 CRONOGRAMA 7 8 REFERÊNCIAS INICIAIS 8 INTRODUÇÃO O Direito Tributário é uma ciência que estuda as normas e princípios que disciplinam a ação do estado na exigência de tributos, visando a relação jurídica estabelecida entre os contribuintes e o fisco. Tributo como definido por lei “é toda prestação…

PRÁTICA CIVIL PROFESSOR: Gabriel PETIÇÃO INICIAL - Também chamada de petição exordial, inaugural, vestibular. - No texto da petição deve-se ter o cuidado de usar abordagem jurídica, como por exemplo, somente citar o nome das partes na qualificação. Após, deve-se usar autor, requerente, réu, etc. - Usar linguagem do processo civil: - Processo de conhecimento Pólo ativo: autor ou requerente Pólo passivo: réu ou requerido - Processo de execução Pólo ativo: exeqüente Pólo passivo:…

juízo, também representado pela expressão da Vara, ou seja, deverão estar expressamente indicados na abertura da petição inicial os apontamentos concernentes à autoridade competente para o julgamento da ação. A equivocada indicação da autoridade competente, com a consequente distribuição da ação para juízo diverso do que recebeu delegação legal e constitucional para apreciá-la e julgá-la, pode configurar a incompetência absoluta, tendo a necessidade de encaminhamento dos autos…

SEMINÁRIO V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questão 1 – Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância…