Qual A Fundamentação Jurídica Para A Propositura Da Ação

PRÁTICA JURÍDICA III (CONSTITUCIONAL/TRIBUTÁRIO) RICARDO ALONSO ripial1@gmail.com 29.04.2014 MANDADO DE SEGURANÇA Fundamento constitucional (Art. 5º, inciso LXIX, CF). Fundamento legal (Lei nº. 12016/2009). É uma ação civil de índole constitucional que se processa pelo juízo civil. É uma ação que tem natureza mandamental, onde se pede ao juízo a expedição de uma ordem judicial. Há previsões especificas na lei 12016/09 que regula o processo de mandado de segurança. Mas, subsidiariamente…

ALEX WILLMS CORRÊA DIREITO PROCESSUAL CIVIL - I FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO Caxias do Sul 2014 1- FORMAÇÃO DO PROCESSO A formação do processo basicamente- ocorre com a propositura da ação. De acordo com o art. 263 do CPC, onde nos traz que: "Considera-se proposta a ação, tanto que a petição inicial seja despachada pelo juiz, ou simplesmente distribuída, onde houver mais de uma vara [...]”, ou seja, a constituição da demanda é dada com a entrega da…

indicado em que receberá intimações (artigo 39, I do Código de Processo Civil), nos autos da AÇÃO.................. (PELO RITO..........), que lhe move NOME, já qualificado, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência com fundamento nos artigos 300 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO pelos motivos abaixo expostos; I – DOS FATOS (3 paragrafos narrando a Relação Jurídica e o Conflito, como ex:oq foi cobrado.) “ Trata se de uma SUPOSTA / PRETENSA…

princípio da compatibilidade vertical (ou como defini no artigo anterior, Princípio da Simetria), normas menores só serão válidas se compatíveis com a lei máxima”. Hans Kelsen, o mestre de Viena, já afirmava: “a ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano, situadas umas ao lado das outras, mas é uma construção escalonada em diversos níveis”. A noção de hierarquia de leis está ligada à Supremacia da Constituição. Parece-me que tal…

Jurisdição: Esse principio resalva que as partes são isentas de pagamento de custas, taxas e despesas , desde a propositura da ação até o momento do julgamento realizado pelo juiz singular, salve se comprovado a má-fé das parte, podendo elas serem condenadas por litigância de má-fé. Principio da Celeridade: Que dispõe que o processo ocorrerá de maneira mais rápida sem a violação da segurança jurídica, garantindo a todos o razoável processo legal. Principio do Duplo Grau de…

futura licitação, assumiria o compromisso de participar e propor preços inferiores aos já apresentados no certame em andamento. Considerando a narrativa fática acima, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. À luz dos princípios que regem a atividade administrativa, é juridicamente correta a decisão do Secretário de Segurança de revogar a licitação? RESPOSTA: A decisão do Secretário de Segurança em revogar…

IIBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO MÓDULO TRIBUTO E SEGURANÇA JURÍDICA SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA OUTUBRO/2011 1. Tomando o conceito de Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigindo a implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da…

processuais da desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração no ordenamento jurídico brasileiro e o novo Código de Processo Civil Antonio Beserra dos Santos Neto Publicado em 05/2014. Elaborado em 01/2013. ASSUNTOS: DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO CIVIL DIREITO COMERCIAL DIREITO PROCESSUAL CIVIL Página 1 de 2» O presente artigo almeja tratar as questões processuais atinentes ao importante instituto da desconsideração da personalidade jurídica, abordando o seu momento…

do princípio da segurança jurídica: Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? O princípio da segurança jurídica é aquele que proporcionará à sociedade tranquilidade para que planeje suas ações futuras. Dessa maneira, tem-se que é o referido princípio é um sobreprincípio que dará base ao devido processo legal, à irretroatividade, ao ato jurídico perfeito, bem como ao direito adquirido e à coisa julgada. Em outros termos, a segurança jurídica é aquilo que…

do réu. CITAÇÃO Observa-se que o legislador utilizou a expressão “indicará”, isto é, é obrigatória a obediência a todos os requisitos ali prescritos. Além disso, a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283, CPC) e deverá, também, ser acompanhada dos instrumentos de mandato conferido ao advogado que a subscreve, cujo endereço nela deverá ser declarado, para fins de sua intimação (art. 39, no 1), salvo nos casos de causa…