Qual A Fundamentação Jurídica Para A Propositura Da Ação

sumário, a contestação será apresentada em audiência, caso não seja frutífera a conciliação (art. 278, do CPC), o que também ocorre com a contestação da ação de alimentos. Deve ser formulada em petição escrita dirigida ao juiz onde corre o feito. a) Defesa Preliminar ou Processual: restringe-se às alegações de aspectos processuais da relação jurídica. Objetiva tornar inadmissível que o juiz conheça do pedido ou pretensão do autor, isto é, trata-se de evitar que o juiz aprecie o mérito…

DE PESQUISA A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E SEU CABIMENTO LUCAS FREITAS QUIRINO BARRETOS-SP 2014 SUMÁRIO 1. TÍTULO: A AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA A COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL E SEU CABIMENTO. Palavras Chaves: Coisa Julgada; Ação Rescisória; Inconstitucionalidade 2.JUSTIFICATIVA E RELEVÂNCIA DO PROJETO DE PESQUISA. 2.1 Justificativa e Relevância do Projeto de Pesquisa_________ P. 3 2.2 Justificativa e Fundamentação…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 635.342-4, DA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA Agravante : PÉRICLES DE HOLLEBEN MELLO Agravado : MINISTÉRIO PÚBLICO Relator : Des. LEONEL CUNHA Autos nº 581/2008 1) O MINISTÉRIO PÚBLICO ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa (fls. 23/48) em face de PÉRICLES HOLLBEN DE MELLO, CLAUDIMAR BARBOSA DA SILVA e ECOCONSULT PLANEJAMENTO LTDA., a fim de: i) “anular o contrato administrativo 128/2002 (...) firmado pela…

A FUNDAMENTAÇÃO COMO ELEMENTO ESSENCIAL DA SENTENÇA E SUA IMPORTÂNCIA PARA A EFETIVAÇÃO DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Jorge Queiroz de Almeida Neto Acadêmico de Direito da UNIFACS. Diego Araújo Spinola Acadêmico de Direito da UNIFACS. SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito de sentença; 3 Requisitos da sentença; 3.1 Do relatório; 3.2 Da fundamentação; 3.3 Do dispositivo; 4 Fundamentação ou Motivação; 4.1 Importância da fundamentação como elemento essencial da…

para propositura das ações civis públicas, em que se abordará o acesso à justiça nas demandas de tutela coletiva. As alterações realizadas na Lei de Ação Civil Pública despertaram questionamentos e divergências na propositura desta ação, principalmente com a entrada da Defensoria Pública como legitimado concorrente, culminando com a proposição da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3943. Nesse contexto, busca-se, a priori, não excluir a Defensoria Pública dos legitimados para a…

DC J S – D ep a r ta m e n t o d e C i ê nc ia s J ur í di ca s e S o c ia i s DISCIPLINA DE PROCESSO TRABALHISTA M RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Considerações Iniciais Os requisitos da petição inicial da ação trabalhista estão previstos no artigo 840 da CLT, razão pela qual não são aplicáveis, em princípio, as regras subsidiárias do CPC. 1. A linguagem adotada na petição inicial Cartão de visitas do advogado Linguagem clara, precisa e objetiva Deve…

das 5 principais peças de Direito Administrativo. Marcaremos elas em nosso código com a cor (ROXA). São elas: Habeas Data (Lei 9.507/97); Mandado de Segurança (Lei 12.016/09); Ações Ordinárias (art. 282 do CPC); Ação Popular (Lei 4.717/65); Ação Civil Pública (Lei 7.347/85). Estudaremos antes as três primeiras, pois o cabimento delas depende de uma gradação. Faz-se primeiro a opção pelo HD. Se ele não for cabível, opta-se pelo MS e somente se este não for…

CONCILIAÇÃO PRÉVIA Deixa, o Reclamante, de juntar certidão da Comissão de Conciliação Prévia, determinada pela Lei n.º 9958 de 12 de Janeiro de 2000, pois, como é cediço, a ausência de apreciação de demanda perante a referida Comissão não impede a propositura de ação perante o Poder Judiciário, pois ausente cominação nesse sentido. DA JUSTIÇA GRATUITA O Reclamante, por não possuir condições de arcar com os custos de um processo judicial, sem que isso traga prejuízo ao sustento…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Tem como principal objeto a defesa de todas as espécies de direitos ou interesses metaindividuais e a consequente postulação de condenação do ofensor no pagamento de uma indenização e/ou para o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Denomina-se de ação civil para se contrapor a ação penal e utiliza-se o adjetivo pública para vincula-la a defesa dos direitos metaindividuais. Pela redação atual de Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, modificada por várias…

considerando que o escritório de advocacia em que você trabalhe seja contratado para questionar a constitucionalidade dessa lei, indique, com a devida fundamentação, a ação mais adequada ao caso. Padrão de Resposta: No caso, está caracterizada a omissão parcial, hipótese que enseja a propositura de ADO. O desrespeito à Constituição tanto pode ocorrer mediante ação estatal quanto mediante inércia governamental. A situação de inconstitucionalidade pode derivar de um comportamento ativo…