Contesta O Trabalhista 2015

PROF. ANDREA ANTICO SOARES – CURSO DE DIREITO – PRÁTICA JURÍDICA II - TRABALHISTA - 4º ANO – 2015 DA RESPOSTA DO RÉU Espécies de resposta do Réu Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção. Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência Formas: escrita e oral (20 min). Princípios:  PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302 do CPC “Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados”. Diante da redação do citado art. 302 do CPC, não é permitida a contestação genérica ou por negação geral. Cabe ao réu impugnar um a um os fatos narrados pelo autor. Os fatos não impugnados são presumidos verdadeiros. Entretanto, tal presunção e relativa, podendo ser elidida por prova em contrário (SCHIAVI, 2011, p. 513). FATOS TIDOS POR INCONTROVERSOS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. Os fatos aduzidos pela parte autora são tidos por incontroversos quando da ausência de sua impugnação específica na contestação, nos termos dos artigos 302, 334, IV, do CPC e 844 da CLT. Não se admite impugnação genérica, ainda que a demandada esteja no polo passivo da lide porque mera tomadora dos serviços prestados. A resposta aos termos da inicial deve comportar impugnação específica aos pleitos lá formulados para que a defesa tenha os resultados que dela são esperados. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº0000483-88.2013.5.15.0080. PRINCÍPIO DA…

NORMA JURÍDICA 1. Norma Jurídica Geral do Caso Concreto (Fundamentação) 1.1 Características: - Norma produzida pela atividade jurisdicional; - Norma construída a partir de um caso (o juiz recebe o caso concreto, examina e segue para o ordenamento jurídico e identifica qual norma serve para aquele caso). - Serve como modelo para solução de casos futuros semelhantes (esta norma geral tem um contexto histórico) Não existe decisão judicial em que não se identifica a norma…

tributo- Ação declaratória b) Ocorrência de evento que se enquadra na hipótese de norma jurídica tributária. c) Notificação do contribuinte de lançamento tributário. - ação anulatória d) Débito inscrito em dívida ativa. - ação anulatória e) Propositura da ação de execução fiscal.- embargos a execução f) Intimação do devedor da penhora. - embargos a penhora g) Fim do prazo para propositura de embargos do devedor. 2. É viável a propositura de ação anulatória para desconstituição…

FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA O QUE É? É a ligação dos fatos jurídicos (fatos que motivam que alguém) com uma determinada ação, sob o enfoque correspondente de sua doutrina e sua jurisprudência, OU SEJA, é a ligação do fato interpretado pelo agente do direito ligado Ao fundamento no ordenamento jurídico positivo constitucional, que por vez, deverá ser interpretado pela doutrina e ligado a jurisprudências. EXEMPLO: CASO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. A fundamentação jurídica do…

EMBARGOS À EXECUÇÃO E EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Questões 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de “lei em tese”? Nasce quando o sujeito passivo se vê em meio a necessidade de ter declarada a inexistência de relação jurídica…

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 284 E 356 DO STF - PROCESSO EXECUTIVO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA - POSSIBILIDADE - DISPENSÁVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1 - Caracterizada está a excepcionalidade da situação de molde a afastar o regime de retenção previsto no art. 542, § 3º, do CPC, haja vista tratar-se de recurso especial proveniente de decisão interlocutória proferida no curso de execução de título…

PRÁTICA JURÍDICA IV DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO Autor: Professor Marcus Lívio Gomes 3ª Edição FGV Direito Rio PJ IV - Pr of. Marcus Livio 1 INTRODUÇÃO  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE • Difuso: incidenter tantum / RE (Senado Federal) • Concentrado: ADIn / ADC 2 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  LEGISLAÇÃO • Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL 3 MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA  DOUTRINA • Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial…

ilibada, teme que seu cônjuge aplique golpes financeiros valendo-se de sua condição profissional. José, sentindo-se enganado, decide romper a sociedade conjugal, mas Tânia, para provocar José, inicia a alienação do patrimônio do casal. Considerando que você é o advogado de José, responda aos itens a seguir, empregando os argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. a) Na hipótese, existe alguma medida para reverter o estado de casado? b) Temendo que…

de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código…

dizer que não seja inútil ou repetição das aulas passadas. Como sabemos, o simples transcurso de tempo normal de um processo enseja, frequentemente, situações fatais que atingem pessoas, coisas e relações jurídicas envolvidas no litígio. Por essa razão, a atividade jurisdicional necessita de instrumentos e mecanismos adequados para contornar os efeitos deletérios do tempo sobre o processo. Eis, então, a tutela cautelar, garantidora das providências judiciais conservatórias e…