Qual A Fundamentação Jurídica Para A Propositura Da Ação

Civil é um instrumento pré- processual, de utilização exclusiva do Ministério Público Federal ou Estadual, que pode culminar ou não com a instauração da Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente. No ano de 1980, alguns Promotores de Justiça do Estado de São Paulo apresentaram o anteprojeto de lei que veio a corroborar com a edição da Lei da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético,…

UNIVERSIDADE DE CAXIAS DO SULCENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO PAULO RICARDO ZENATTI RAQUEL LOVATEL ZANOTTO MAURÍCIO SCHUMACHER DALL OGLIO NICOLE NASSI SEYFFERT TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS Caxias do Sul 2015 PAULO RICARDO ZENATTI RAQUEL LOVATEL ZANOTTO MAURÍCIO SCHUMACHER DALL OGLIO NICOLE NASSI SEYFFERT TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS Trabalho apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do

Módulo: Tributo e Segurança Jurídica SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA FELIPE LUIZ TONINI SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA 01. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: (...) a) Qual a relevância do princípio da segurança jurídica? Segundo

causa de pedir, é possível reconhecer a conexão. Assim, mesmo nos casos em que houver identidade apenas em relação à causa de pedir remota,fundamentação de fato, revela-se cabível o reconhecimento da conexão. Por outro lado, a continência entre duas ou mais ações ocorre sempre que houver identidade quanto às partes e a causa de pedir, e o objeto de uma ação, por ser mais amplo, abranger o das demais (artigo 104 do Código de Processo Civil). Dessa forma, pode-se concluir que “O conceito…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM Direito Tributário Módulo Tributo e Segurança Jurídica Presidente Paulo de Barros Carvalho Coordenadora Priscila de Souza Seminário V SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio…

história do direito processual e explique a fase instrumentalista. São as fases autonomistas e instrumentalista, esta por sua vez, critica a formalidade da anterior, sua morosidade e o acesso restrito ao judiciário, defende a melhoria na assistência jurídica, proteção dos interesses supra-individuais. 5. Explique as características da Teoria Unitária do Ordenamento Jurídico e da Teoria Dualista do Ordenamento Jurídico. A teoria dualista defende que o direito se divide em Direito…

declaração somente confirma jurisdicionalmente o que já existia. * Constitutiva É aquela sentença em que cria, extingue ou modifica uma situação jurídica. (Ex: Divorcio). As sentenças constitutivas podem ser divididas em dois grupos: Necessárias e Facultativas. As necessárias são aquelas em que a única forma de obter a alteração da situação jurídica pretendida pelas partes, for pelo meio judicial (Ex: Anulação de Casamento), já as facultativas são aquelas em que é facultativo…

Natureza jurídica do pedido contraposto, 2. Possibilidade de formulação de pedido contraposto por pessoa jurídica em sede de juizado especial cível, 3. Duplicidade nas ações de competência dos Juizado Especiais Cíveis, 4. Outras medidas processuais tomadas por réu pessoa jurídica em sede de Juizado – conclusão. 1. NATUREZA JURÍDICA DO PEDIDO CONTRAPOSTO A reconvenção é meio de defesa indireta elaborada pelo réu. Consiste na propositura de ação em face do autor cuja causa de pedir seja conexa

FEITOS CÍVEIS, DE RELAÇÃO DE CONSUMO E COMERCIAIS DA COMARCA DE SALVADOR — BAHIA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA (art. 736, parágrafo único, do CPC) Ref. Processo n°. XXXXXX, sociedade empresária dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita o CNPJ/MF n.º XXXXX, localizada XXXXXX, representada por seu sócio, XXXXX, por seu advogado infrafirmado, regularmente constituído nos termos da procuração anexa, com endereço profissional na XXXXX, onde…

1)A pessoa jurídica Beta Aviamentos Ltda, domiciliada em Macapá – AP, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Luizão Empreendimentos Ltda, por prazo determinado, tendo sido o contrato prorrogado várias vezes, no lapso de mais de sete anos. O valor mensal da locação é de R$ 1.500,00, e Beta Aviamentos Ltda exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos. O contrato de locação findará em 3/5/2011, e os dirigentes da empresa locadora