Qual A Fundamentação Jurídica Para A Propositura Da Ação

Faculdade Maurício de Nassau Direito Constitucional IV Exercício de Revisão para 1ª Avaliação de 2011 01) NÃO podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal: a) a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. b) a Mesa do Senado Federal. c) o Procurador-Geral da República. d) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. e) o partido político sem representação no…

processual civil, que visam fazer face ao novo cenário social, buscando a celeridade e segurança jurídica, eis que surge a proposta de monografia sobre o tema, A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA MATERIAL. 2 JUSTIFICATIVA Há no âmbito jurídico brasileiro algumas sentenças que baseadas em leis ou atos normativos que posteriormente foram declarados inconstitucionais, passado o prazo de 2 (dois) anos da ação rescisória, que por sua vez imuta a coisa julgada, pode uma sentença cuja…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA, ESTADO DE MATO GROSSO; Proc.: nº 6009/2014 Código 55803 Autor: JOSÉ BERNARDO NETO RÉU: MUNICÍPIO DE PARANATINGA - MT JOSÉ BERNARDO NETO, devidamente qualificado nos autos da Ação de Cobrança em epígrafe, que move em face do MUNICIPIO DE PARANATINGA - MT, por seu procurador in fine assinado, tendo em vista a interposição do apelo; vem apresentar CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo sejam as mesmas juntadas aos…

o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus boni iuris” e “periculum in mora”; * que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. * formular o pedido de liminar | Estrutura de conteúdo | Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação…

procedimento foi extinto mediante a mesma fundamentação (Doc. 04), inclusive com entendimento acompanhado pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme manifestação anexa (Doc. 05). Este é, também, o entendimento da jurisprudência dominante, inclusive da possibilidade de reconhecimento de ofício, visto se tratar de matéria de ordem pública, conforme se vê no julgado abaixo. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII – TATUAPÉ, SÃO PAULO Processo 008.09.204577-1 (1859/09) CONDOMÍNIO QUINTAS DE PORTUGAL, nos autos da Ação de Cobrança, que move contra UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A e OUTRO, através de seus advogados, vem apresentar a Vossa Excelência as CONTRA RAZÕES AO RECURSO interposto, requerendo seu regular processamento, para conhecimento do…

produzir a positivação das condutas tidas como mais adequadas a sociedade ) DIREITO OBJETIVO : Comandos normativos ( norma agendi , ou seja, modo de agir ) emanados do Direito Positivo determinantes das condutas dos indivíduos ( Complexos de normas jurídicas que regem o comportamento humano, prescrevendo uma sanção(punição) no caso de sua violação // é a ordem ( comando ) do que o direito positivo diz ) DIREITO SUBJETIVO : Possibilidades de agir e exigir aquilo que as normas de…

o depósito se torna dispensável, mas havendo condenação é indispensável o depósito, sob pena de deserção, atualmente para o R$ 7.485,83 - Recurso Ordinário; R$ 14.971,65 - Recurso de Revista, Embargos à SDI, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória, até 01/08/2015 quando serão reajustados; • Ressalta-se que se esse valor foi superior à condenação deve limitar-se à ela. Se for inferior a cada novo recurso deve ser feito novo depósito. • Visa a garantia da execução,…

que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.” Por outro lado, a Lei Instrumental Civil estatui que a citação válida tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo o efeito interruptivo à propositura da ação, desde que o autor a promova nos termos da lei. Nem sempre a situação em estudo demandou grandes esforços interpretativos. Com o Código Civil de 1916, a regra então prevista no então art. 172, inciso I, determinava que a…

Ação Anulatória AÇÃO ANULATÓRIA - Anular um ato da administração pública viciado, que impede/prejudica o administrado, assim, busca a liberdade à sujeição deste ato através da via judicial. - Rito comum, Ação Ordinária. Art. 585 §1º CPC e art. 38 LEF. - Finalidade: 1ª propiciar ao autor da ação que consiga o ato administrativo viciado seja anulado e 2ª decorrente da primeira, libertar o administrado da sujeição dos efeitos concretos do ato administrativo anulado. O ato que se pretende