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Páginas: 24 (5920 palavras) Publicado: 30 de maio de 2013
Interrupção prescrição

Buscou-se, através do presente estudo, demonstrar a compatibilidade existente entre as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, relativamente ao fator interruptivo da prescrição no âmbito do processo.
Com o advento da Lei 10.406/2002 (Código Civil), a interrupção do prazo prescricional ocorrida no âmbito do processo passou a ser ali também regulada por seuart. 202, inciso I.
Malgrado alguns autores advogarem a revogação do art. 219 e parágrafos do CPC, que também trata da matéria, o momento e as peculiaridades do efeito interruptivo da praescriptio por consequência da prática de determinados atos processuais a que se referem os dois diplomas, têm aplicabilidade em situações distintas, levando à irretorquível afirmação de que se está diante de duasnormas compatíveis entre si, embora disciplinem o mesmo objeto.
Isso porque o art. 202, I do Código Civil preceitua que a interrupção da prescrição, que só ocorrerá uma vez, dar-se-á “por despacho do juiz, ainda que incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.”
Por outro lado, a Lei Instrumental Civil estatui que a citação válida tem ocondão de interromper a prescrição, retroagindo o efeito interruptivo à propositura da ação, desde que o autor a promova nos termos da lei.
Nem sempre a situação em estudo demandou grandes esforços interpretativos. Com o Código Civil de 1916, a regra então prevista no então art. 172, inciso I, determinava que a interrupção da prescrição operava-se pela citação do devedor, ainda que ordenada porjuiz incompetente. Erigiu-se, a partir daí, o momento da citação como aquele em que se tinha por interrompida a prescrição.
Verificou-se, contudo, que em muitos casos o Autor poderia ter prejudicado seu direito material não por inércia ou desídia sua, mas por demora imputável aos serventuários da justiça,  já que, pelo modelo do Código Beviláqua, embora o titular do direito exercesse a ação antesde consumada a prescrição, esta poderia dar-se durante o lapso temporal entre a propositura da ação e a citação do Réu. Também poderia o devedor esquivar-se da citação, prolongando mais ainda o lapso. Concluiu-se que o modelo, longe de imperfeições, era, no mínimo, incompleto.
O Código de Processo Civil de 1939 trouxe regra distinta, passando a ser considerada por interrompida a prescrição apartir do despacho do juiz que ordenasse a citação. Como a citação requer como antecedente lógico necessário o despacho do juiz que a ordena, esvaziou-se o conteúdo da norma do Código Civil então vigente.
Em 1973, entretanto, com a entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei n. 5.869/73), a citação válida teria a força de interromper a prescrição (CPC, art. 219, caput), mas a interrupçãoseria considerada na data do despacho que ordenasse a citação (§1.º). Trouxe ainda o ônus de a parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias seguintes ao despacho que a ordenasse (§2.º), prorrogável até o máximo de 90 (noventa) dias (§3º), findo o qual a prescrição não mais se teria por interrompida (§4º).
Modificações foram realizadas pela Lei n. 8.952/1994 nos parágrafos do art. 219 do CPC,inovando quanto ao momento em que a prescrição ter-se-ia por interrompida com a citação válida. Assim, realizada a citação, a interrupção da prescrição retroagiria à propositura da ação (§1.º). Manteve-se o ônus à parte autora de promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenasse, mas trouxe nova regra ao preconizar que a parte não seria prejudicada por demoraimputável exclusivamente ao serviço judiciário (§2º), adotando a orientação proclamada pelo Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula n. 106. [1]
O Código Civil faz reviver a causa interruptiva erigida pelo estatuto processual revogado de 1939 e mantida pela redação original do CPC de 1973. Porém com a particularidade de que, hodiernamente, a redação do art. 219 e parágrafos do Código de...
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