Qual A Fundamentação Jurídica Para A Propositura Da Ação

identificar o cabimento da ação cautelar * compreender a ação cautelar pode ser preparátória ou incidental. * identificar a competência da ação cautelar. * demonstrar os requisitos específicos da liminar :“fumus boni iuris” e “periculum in mora”; * que, quando cautelar for preparatória, deve-se indicar qual a ação principal que será proposta no prazo de 30 dias. * formular o pedido de liminar | | Processo cautelar − Arts. 796 a 889 do CPC 1. Conceito − A ação…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA Questões 1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho acerca do princípio da segurança jurídica: “dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.” Pergunta-se: a) Qual a relevância…

(DOC1) AÇÃO DE ..... em face de NOME COMPLETO, nacionalidade..., profissão..., estado civil..., RG..., CPF..., endereço completo...,, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. Na prática real, pode ser que o autor não detenha todas as informações do réu. Obrigatoriamente o nome completo e o endereço preciso, senão não consigo sequer citar o réu. Em sala de aula e na OAB, devo colocar o dado e posteriormente (...) 1. DOS FATOS Narração fática do ocorrido que justifica a…

interlocutória, é possível decisão parcial de mérito, que não extingue o processo, mas pode ser definitiva. Sendo definitiva, chame de sentença ou de interlocutória, embora parcial, fará coisa julgada, poderá ser objeto de rescisória. QUESTÃO: Cabe ação rescisória de decisão interlocutória? É possível decisão interlocutória que verse sobre o mérito de forma definitiva? É. Outras pessoas chamam essas interlocutórias de sentenças parciais.Qual seria o recurso cabível? Decisões parciais…

AÇÃO CIVIL EX DELICTO Como vimos, o direito evoluiu muito em relação à reparação de danos, quer sejam danos oriundos de ilícitos civis ou penais. Hoje em dia, o Estado tomou para si o jus puniendi em relação a delitos criminais, exercendo sua soberania e poder de império, proibindo a chamada “justiça pelas próprias mãos”. Contudo, a maior parte dos ilícitos penais geram também um dano de ordem civil, seja moral ou material, portanto passível de reparação. Porém, a responsabilidade…

fundamentar a sentença, o juiz deve indicar os fatos que ficaram comprovados e os meios de que se valeu para fundamentar seu convencimento, apontando a regra jurídica aplicável. Deve, então, o juiz realizar o ato de subsunção do fato à norma, descrevendo o fato e sua incidência perante o direito para que possamos visualizar as conseqüências jurídicas que adviram. É na motivação que o juiz analisa as questões argüidas em preliminar (CPC, art. 301) e, em seguida analisa o mérito. Não é…

A retratação em decisão definitiva diante do recurso de apelação: Introdução: Quando é apresentada uma situação jurídica ao Poder Judiciário para que seja apreciada, a decisão poder ser favorável à vontade do autor, ou não. A partir dessa decisão e da insatisfação da parte, haverá um meio de recorrer, existirá um recurso correspondente ao qual a parte poderá fazer uso. Esse recurso é um artifício que a parte possui para ter sua pretensão apreciada novamente.…

existente, pode acarretar o deprestígio do Poder Judiciário. Por sua vez, a litispendência impede o conflito prático de decisão, afastando o “inconveniente de eventuais pronunciamentos judiciários divergentes a respeito de uma mesma controvérsia jurídica”. No direito processual civil tradicional, de cunho individualista, o estudo desses institutos jurídicos encontra-se bastante desenvolvido, mas, no direito processual coletivo, não se pode afirmar tal fato. Ademais, a…

administrativa por ele proferida deixou de considerar direitos consolidados de uma das categorias que representa. O Diretor Geral informou ao seu advogado reconhecer que a questão sobre a existência ou não do direito em discussão envolvia grande complexidade jurídica. Esclareceu, ainda, que, apesar de alguns órgãos públicos aplicarem o direito almejado pelo impetrante, a maior parte não o reconhecia. A) No caso em questão, havendo dúvidas quanto à certeza em matéria de direito, é…

Consignação em Pagamento, Embargos à Execução e Exceção de Pré-Executividade Questões: 1. Quanto à ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, pergunta-se: a) Quando nasce o interesse processual para sua propositura? O manejo do referido instrumento processual em momento anterior à constituição do crédito configura necessariamente questionamento de lei em tese? A ação declaratória é a medida judicial cabível para os casos em que o contribuinte busca em seu…