Qual A Fundamentação Jurídica Para A Propositura Da Ação

Modelo esquemático de ação direta de inconstitucionalidade genérica EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Legitimidade ativa (Pessoas relacionadas no art. 103 da CF/88 e art. 2° da Lei n° 9.868/99), por seu advogado inscrito na OAB/ ... sob n° ..., que esta subscreve 9instrumento de mandado anexo), com endereço na (Rua ..., n° Bairro...), local indicado para receber intimações (art. 39 ..., do CPC) , vem respeitosamente, à presença de…

CIÊNCIAS JURÍDICAS BACHARELADO EM DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COORDENAÇÃO ADJUNTA DE TRABALHO DE CURSO A AÇÃO RESCISÓRIA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Orientador: Prof. Ms. PAULO HENRIQUE FARIA NUNES Orientanda: JACIANE CHAVES DOS REIS Goiânia 2011 2 JACIANE CHAVES DOS REIS A AÇÃO RESCISÓRIA COMO EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO. Monografia…

acerca da constitucionalidade da referida lei. Formule a resposta a ser dada a Robson, destacando se há vício de inconstitucionalidade e, em caso afirmativo, como ele pode ser classificado. A lei é inconstitucional formal orgânica, material total e por ação. Considerando a violação dos artigos 22, I e 228 da CF, pois o Estado do Rio de Janeiro não tem competência para legislar sobre direito penal, uma vez ser competência da união, e também não tem competência para legislar sobre a…

(casos do art. 275, CPC), ao contrário, há a necessidade de que tudo isto seja apresentado na petição inicial, ademais dos requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC. A petição inicial, que deverá ser acompanhada com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 283), preenche alguns requisitos (art. 282), quais sejam: endereçamento ao juiz da causa, qualificação das partes, fatos, o direito alegado,pedido, valor da causa, etc. A petição inicial deve ir acompanhada, ainda,…

................................................................... 4 2 – Ação de cumprimento............................................................................. 5 2.1-Conceito.................................................................................................. 5 2.2-Natureza jurídica..................................................................................... 6 2.3–Fundamentação da petição inicial..........................................................

Ale nuck 2 AÇÃO ANULATÓRIA A Ação Anulatória tem por objeto anular o procedimento administrativo do lançamento, um de seus atos, a Certidão de Dívida Ativa ou eventual decisão proferida em processo administrativo tributário. A Ação Anulatória visa apenas anular (ou desconstituir) o lançamento, a CDA ou ato administrativo proferido (como no caso da decisão que nega o pedido de restituição em esfera administrativa - art.169 do CTN - está no prazo de 2 anos), isto é, tem um objeto definido. Sua

267, apenas encerram a relação jurídica processual, sem apreciação do mérito, devido a circunstância que impede o desenvolvimento regular do processo. As sentenças também podem ser classificadas em consideração à espécie de provimento emitido, isso, como estudamos anteriormente, em sentenças declaratórias, constitutivas ou condenatórias. Como efeito prático, todas as sentenças são terminativas (inclusive as de mérito), pois toda sentença encerra a relação jurídica processual. A…

alterado em sede recursal. Conforme o artigo 127 da Constituição Federativa da República Brasileira, caput e §1º: “O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.” Diz se que o Ministério Público é uno…

PROCESSO CIVIL III AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA [pic] AÇÃO RESCISÓRIA E COISA JULGADA SUMÁRIO INTRODUÇÃO........................................................................................................................4 DA COISA JULGADA.............................................................................................................4…

requisitos de admissibilidade de uma execução forçada, tivesse de se submeter a um ato executivo – como a penhora – para poder apresentar sua defesa. Na presente execução, como será demonstrado adiante, não há ausência de qualquer das condições da ação ou dos pressupostos processuais e, sendo assim, mostra-se descabida a exceção de pré-executividade em epígrafe. Ademais, a exceção de pré-executividade, pelas suas características peculiares, é medida que exige prova pré-constituída,…