Petição Informa Falecimento Executado antes da Propositura da Execução Fiscal

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XXX VARA CÍVEL DE XXXXX – EXECUÇÕES FISCAIS
Processo n. 0041281-45.2012.8.08.0024. xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, funcionário público, portadora do RG nºxxxxxxx e do CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxxxx, xxxxxxxxxx, Cep.: xxxxxxxxx, vem respeitosamente, vem, a ilustre presente de V. Exª., expor e requerer o que se segue.
O Expoente é filho do Executado e recebeu o mandado de citação e penhora referente aos presentes autos.
Entretanto, o Expoente informa que o Executado é falecido desde 15 de dezembro de 2007, como faz prova a certidão de óbito em anexo (Doc. 03).
In casu, não pode subsistir o presente processo, sendo que foi proposto contra pessoa já falecida à época de seu ajuizamento. Corolário lógico do próprio artigo 267, incisos IV e VI do CPC, que tratam do pressuposto processual e da legitimidade passiva ad causam.
Importante destacar, que em procedimento executório proposto pela Fazenda Nacional em face também deste Executado, nos autos de número 0008963-17.2012.4.02.5001, o procedimento foi extinto mediante a mesma fundamentação (Doc. 04), inclusive com entendimento acompanhado pela própria Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme manifestação anexa (Doc. 05).
Este é, também, o entendimento da jurisprudência dominante, inclusive da possibilidade de reconhecimento de ofício, visto se tratar de matéria de ordem pública, conforme se vê no julgado abaixo.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA, MAS POR OUTRO FUNDAMENTO. Cinge-se a controvérsia à extinção, do processo, sem resolução de mérito, com base no falecimento de réu antes do ajuizamento da ação. (...) Assim, flagrante ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que a demanda foi proposta em face de pessoa a qual sequer se atribui