Direito Empresarial

1)A pessoa jurídica Beta Aviamentos Ltda, domiciliada em Macapá – AP, celebrou contrato escrito de locação de imóvel não residencial com Luizão Empreendimentos Ltda, por prazo determinado, tendo sido o contrato prorrogado várias vezes, no lapso de mais de sete anos. O valor mensal da locação é de R$ 1.500,00, e Beta Aviamentos Ltda exerce sua atividade no respectivo ramo desde a sua constituição, há cerca de dez anos. O contrato de locação findará em 3/5/2011, e os dirigentes da empresa locadora já se manifestaram contrários à renovação do referido contrato. Em face dessa situação hipotética, na qualidade de advogado(a) contratado(a) por Beta Aviamentos Ltda, redija a medida judicial cabível para a defesa dos interesses de sua cliente, abordando toda a matéria de direito material e processual aplicável à hipótese.

02) Após regular trâmite processual, foi declarada a incapacidade relativa de Fabio, empresário individual, que pretende continuar em exercício da atividade empresarial, no ramo de compra e venda de peças para veículos automotores. Nessa situação hipotética, é lícito que Fabio continue o exercício da atividade empresarial? Que providências, na esfera jurídica, deve tomar o(a) advogado(a) de Fabio, para a defesa dos interesses de seu cliente? Fundamente as respostas.

03) Carlos, Tito e Márcio são os únicos sócios da CTM Comércio Internacional Ltda, o primeiro possuindo quotas representativas de 60% do seu capital social e os demais 20% cada um. A sociedade é administrada pelos três sócios, e o contrato social e termina que a representação da sociedade perante terceiros somente é válida quando realizada pelos três sócios em conjunto. Em razão de problemas pessoais com Tito, Carlos passou a se negar a assinar qualquer documento da sociedade, o que pôs a continuidade da empresa em risco, uma vez que o objeto social da CTM está diretamente relacionado à compra e à venda internacional de alimentos, atividade que envolve a celebração de diversos contratos