PRATICA_JURIDICA_IV_DIR_TRIBUTARIO_PPT_2011

PRÁTICA JURÍDICA IV
DIREITO PROCESSUAL
TRIBUTÁRIO
Autor: Professor Marcus Lívio
Gomes
3ª Edição

FGV Direito Rio PJ IV - Pr of. Marcus Livio

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INTRODUÇÃO


CONTROLE DE
CONSTITUCIONALIDADE

• Difuso: incidenter tantum / RE
(Senado Federal)
• Concentrado: ADIn / ADC

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MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA


LEGISLAÇÃO

• Lei nº 12.016/2009 e CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL

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MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA


DOUTRINA

• Lopes, Mauro Luis Rocha. Processo Judicial
Tributário.
Execução
Fiscal
e
Ações
Tributárias. 5ª ed. Impetus. Rio de Janeiro.
2008
• Lopes, Mauro Luis Rocha. Comentários à nova Lei do Mandado de Segurança.
Impetus. Rio de Janeiro. 2010
• Machado, Hugo de Brito. Mandado de
Segurança em Matéria Tributária. 4ª ed.
Dialética. São Paulo. 2000
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MANDADO DE SEGURANÇA EM
MATÉRIA TRIBUTÁRIA


JURISPRUDÊNCIA STF

• Súmula 239: decisão que declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não faz coisa julgada em relação aos posteriores.
• Súmula 266: não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
• Súmula 429: a existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade.
• Súmula 629: a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
• Súmula 630: a entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.
• Súmula 631: extingui-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinado, a citação do litisconsorte passivo necessário.

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MANDADO DE SEGURANÇA
EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA


JURISPRUDÊNCIA STJ

• Súmula 212: A compensação de créditos tributários não pode ser deferida em ação cautelar ou por medida liminar cautelar ou antecipatória.
• Súmula 213: O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 6