Contesta O Trabalhista 2015

Páginas: 18 (4462 palavras) Publicado: 3 de junho de 2015
PROF. ANDREA ANTICO SOARES – CURSO DE DIREITO – PRÁTICA JURÍDICA II - TRABALHISTA - 4º ANO – 2015

DA RESPOSTA DO RÉU
Espécies de resposta do Réu
Art. 297 do CPC. Três modalidades: contestação, exceções e reconvenção.
Momento de apresentação da defesa no Processo do Trabalho: Audiência
Formas: escrita e oral (20 min).
Princípios:



PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS PEDIDOS. ART 300 e 302do CPC
“Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição
inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados”.
Diante da redação do citado art. 302 do CPC, não é permitida a contestação genérica
ou por negação geral. Cabe ao réu impugnar um a um os fatos narrados pelo autor. Os
fatos não impugnados são presumidos verdadeiros. Entretanto, tal presunção erelativa, podendo ser elidida por prova em contrário (SCHIAVI, 2011, p. 513).

FATOS TIDOS POR INCONTROVERSOS POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. Os fatos aduzidos pela parte autora são tidos por incontroversos
quando da ausência de sua impugnação específica na contestação, nos termos dos
artigos 302, 334, IV, do CPC e 844 da CLT. Não se admite impugnação genérica,
ainda que a demandada esteja no polopassivo da lide porque mera tomadora dos
serviços prestados. A resposta aos termos da inicial deve comportar impugnação
específica aos pleitos lá formulados para que a defesa tenha os resultados que dela
são esperados. PROCESSO TRT/15ª REGIÃO Nº0000483-88.2013.5.15.0080.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE DE RECURSO
FUNDAMENTADO. SÚMULA N.º 422 DO C. TST. NÃO COGNIÇÃO DE
PEDIDORECURSAL DESPROVIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. O recorrente não
observou o princípio da dialeticidade recursal, o qual determina que cabe, a quem
recorre, manifestar expressamente as razões de seu inconformismo com a decisão
atacada. Assim sendo, não é permitido ao recorrente interpor recurso sem
fundamentação, desprovido de impugnação específica, como o fez em seu apelo, no
tocante à quase totalidade de seuspedidos, ressalvado o de indenização por assédio
moral. Essa é, aliás, a diretriz consagrada na Súmula de n.º 422 do C. TST. Assim,
ante a falta de impugnação específica do apelo em exame, nega-se conhecimento a
todos os pedidos deduzidos, tirante o de indenização por assédio moral. PROCESSO
TRT 15ª REGIÃO Nº 0000930-70.2013.5.15.0082.

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PROF. ANDREA ANTICO SOARES – CURSO DE DIREITO – PRÁTICAJURÍDICA II - TRABALHISTA - 4º ANO – 2015



PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – EXCEÇÕES – ART 303 do CPC
O princípio da eventualidade consiste no ônus do réu em aduzir todas as defesas que
tiver contra o processo (atacar diretamente a relação jurídica processual e contra o
pedido do autor, a fim de que, na eventualidade de o Juiz não acolher a primeira
alegação, acolha a segunda). (SCHIAVI, 2011, p.511).

Contestação — Defesa processual e de mérito —- Dever do demandado. Se a opção
do reclamado se da exclusivamente pela elaboração de defesa processual, e, sendo
considerada pelo Juízo superada a preliminar arguida, e de se ter o demandado
confesso, quanto aos fatos contra si articulados na inicial (art. 302 do CPC). Recurso
conhecido a que se nega provimento. (TRT 10ª R. RO n. 255/2002 - Rel.Ricardo A.
Machado - DJDF 14.7.2002 - p. 09).
“Contestação — Principio da eventualidade”. O que torna a questão controvertida, de
modo a suscitar a duvida que reclama prova, e a impugnação precisa dos fatos
alegados (art. 302 do CPC). Se o reclamado, desatento ao principio da eventualidade,
impugna superficialmente a pretensão, apenas aduzindo não serem verdadeiras as
afirmações do reclamante,deixando de contesta-las fato por fato, parcela por
parcela, reduz o campo de controvérsia e corre o risco de sucumbir, caso não venha a
ser acolhida a primeira impugnação. (TRT-3R. RO n. 119/2004.020. 03.00-2 Rel.
Sebastiao G. de Oliveira - DJMG 9.9.04 - p. 13).
Art. 300 do CPC. O principio da eventualidade impõe que o reclamado aduza todos os
fundamentos da defesa na contestação, estando preclusa a...
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