AULA IBET V - MODULO I

Graciela Damiani Corbalan Infante. Módulo TSJ - Londrina/PR, 8 de Maio de 2015.

Seminário V
SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA
E COISA JULGADA
Questões
1. Tomando o conceito fixado por Paulo de Barros Carvalho1 acerca do princípio da segurança jurídica:

“dirigido à implantação de um valor específico, qual seja o de coordenar o fluxo das interações inter-humanas, no sentido de propagar no seio da comunidade social o sentimento de previsibilidade quanto aos efeitos jurídicos da regulação da conduta.”

Pergunta-se:
a) Que é segurança jurídica? Qual sua relevância? (Vide anexo I).

A segurança jurídica é a previsibilidade de conteúdo da coatividade normativa, apontando para a certeza da mensagem jurídica, com a compreensão do conteúdo nos planos concretos e abstratos.

Sua relevância é impor limites objetivos aos demais princípios pairando sobre a relação entre Fisco e contribuinte sempre que nos depararmos com um feixe de estimativas, integradas para garantir o desempenho da atividade jurídico-tributária pelo Estado-administração.

b) Indicar e transcrever, se houver, os dispositivos da Constituição Federal de 1988 e do Código Tributário Nacional que pretendem resguardar o valor que subjaz no princípio da segurança jurídica.

Princípio da igualdade (Art. 5º da CF/88), legalidade, legalidade estrita (Art. 150, I do CTN), universalidade da jurisdição (Art. 5º, XXXV), vedação do emprego do tributo com efeitos confiscatórios (estes três últimos encontráveis também no Art. 97 do CTN), irretroatividade (Art.106 do CTN) e anterioridade (Art.150 do CTN), ao lado do princípio que consagra direito à ampla defesa e ao devido processo legal (ambos esculpidos no Art.5º, LV da CF/88).

c) A Súmula Vinculante pode ser reputada instrumento hábil para garantia da segurança?

R: A Sumula Vinculante, parece, à primeira vista, criar uma ponte sólida entre controle difuso e controle-abstrato-concentrado. Ela estabiliza a compreensão de