Controle de Constitucionalidade

Páginas: 11 (2678 palavras) Publicado: 20 de outubro de 2014
FACULDADE

Curso de Direito Constitucional

DISCIPLINA: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Cidade/Estado
Ano

Controle de Constitucionalidade

1. Noções introdutórias:

Ao se falar de controle de constitucionalidade, imprescindível dizer acerca da supremacia da Constituição.
A Constituição, por ser a lei principal de um Estado, vale dizer, por ser o texto
normativo de maior força eque deverá reger todo o ordenamento jurídico, deve ser sempre
observada. Qualquer lei ou ato normativo que vá de encontro à Constituição, viola os princípios estruturadores do Estado e, portanto, há de ser declarado inválido por via do controle de
constitucionalidade.
Nas palavras de Uadi Lammêgo BULOS, “Controlar a constitucionalidade, portanto, é examinar a adequação de dado comportamento aotexto maior, mediante a análise
dos requisitos formais e materiais”.1 Isto porque ao texto constitucional atribui-se o princípio
da supremacia, obrigando que todas as leis editadas pelo Estado devam à Constituição obedecer. Eis o princípio da compatibilidade vertical das normas.

2. Das formas de inconstitucionalidade:

2.1. Quanto à norma constitucional ofendida:

Quando determinada lei ouato normativo é editado em desconformidade com a
Constituição, estamos diante de uma situação de inconstitucionalidade, seja ela da norma ou
do ato.
A inconstitucionalidade ocorre exatamente pela não subsunção da norma aos ditames da Constituição a que ela se subordina, via reflexa, dar-se-á a inconstitucionalidade
sempre que norma ou ato normativo violar o princípio da compatibilidadevertical das normas.
Nossa doutrina majoritária traz duas formas de inconstitucionalidade, cabendo
uma terceira classificação ao professor Pedro LENZA, conforme veremos adiante.

1

BULOS, Uadi Lammêgo. Curso de Direito Constitucional. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 186.

2.1.1. Inconstitucionalidade formal:

A inconstitucionalidade formal se apresenta com a violação da norma queestabelece a forma de elaboração de uma lei. Significa dizer que, ao se editar uma norma, deve o
Poder Público atentar-se para seu procedimento de criação, expressamente trazido na Seção
VIII da Constituição Federal.
A inconstitucionalidade formal pode ser subjetiva, quando se tratar de lei ou ato
normativo emanado de autoridade incompetente (arts. 60, I a III e 61, ambos da CF); ou objetiva quandonão obedecer às formalidades constitucionalmente previstas.

2.1.2. Inconstitucionalidade material:

Verifica-se a inconstitucionalidade material quando o conteúdo de determinada
lei ou ato é contrário à norma constitucional.
Enquanto a inconstitucionalidade formal zela pela obediência ao processo de criação da lei, a inconstitucionalidade material vai verificar se o conteúdo do textolegislativo
editado estabelece algo em desacordo com a Constituição.

2.1.3. Inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar:
Com o paradigmático julgamento da Ação Penal (AP) 470 – o caso popularmente
conhecido como “mensalão” – verificou-se um esquema de compra de votos dos parlamentares para que estes votassem de acordo com os interesses do Governo Federal.
Analisando o caso, não se podeconsiderar como inconstitucionalidade formal,
uma vez que as regras para a edição das leis, a exemplo de quórum, competência originária,
etc., não foram violadas; também não se trata de inconstitucionalidade material, uma vez que
os conteúdos das leis aprovadas pela compra de votos não violavam a Constituição.
No entanto, restou indiscutível que alguns membros do Congresso receberam
grandesquantias em dinheiros para que fossem aprovados projetos de lei de interesse do Governo Federal.
Pedro LENZA, então, apresentou seu entendimento de que estaríamos diante de
uma nova forma de inconstitucionalidade: a inconstitucionalidade por vício de decoro parlamentar.
Nas palavras do eminente professor:

(...), trata-se de vício de decoro parlamentar, já que, nos termos do art. 55, § !.º,...
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