Quais As Principais Divergência Doutrinária Acerca Do Adimplemento

é elemento acidental da responsabilidade, e está presente somente na responsabilidade subjetiva. Conforme Maria Helena Diniz (2007, p. 26) é muito difícil a caracterização dos pressupostos da responsabilidade civil, por haver grande dúvida doutrinaria a respeito: Deveras, díspares são as conclusões dos juristas sobre os elementos imprescindíveis à caracterização da responsabilidade civil, pois, p. ex., Marty e Reynaud apontam o “fato danoso”, o “prejuízo” e o “liame entre…

expressar opiniões e divulgá-las livremente. Além disto, refere o documento que as autoridades devem estar legalmente obrigadas a por a disposição dos cidadãos, de forma oportuna e eqüitativa, a informação gerada pelo setor público.” Cultivado pelas principais culturas do mundo, o direito à informação é recebido no Constituição Federativa do Brasil, como já citado, no rol dos seus direitos fundamentais, transformando-o em um instrumento precioso na fiscalização social pelo seu nacional.…

das relações contratuais, mister que essa seja livre e consciente, manifestada sem influências externas coatoras. Tal ideia faz surgir a Teoria dos Vícios do Consentimento. Se o consentimento é manifestado de forma viciosa, falta o elemento principal do contrato, permitindo à lei a promoção da declaração de ineficácia do negócio obtido pela anuência defeituosa. Os vícios do consentimento abarcam as noções sobre erro, dolo e coação. Ao lado desses também existem os vícios sociais,…

anteriormente, a homossexualidade não é considerada uma doença, tão pouco um desvio comportamental, assim, diante destas afirmativas, é de se questionar que a homossexualidade seria então uma preferência sexual, ou uma opção sexual? Muito vem se discutindo acerca do tema, em que se busca concluir se o sujeito homossexual seria homossexual por livre escolha (opção sexual), ou que ele já nasceu programado a ter esta preferência, ou seja, sua orientação sexual para o mesmo sexo que o seu,…

temporária do Chefe do Estado, havendo a suspensão da prescrição, conforme decidiu o STF, a partir do reconhecimento desta imunidade. Na hipótese de um pronunciamento do Procurador-Geral no sentido do arquivamento de inquérito, tem-se um juízo negativo acerca de prática delitiva, exercida por quem, de modo legitimo e exclusivo, detém a opinio delicti a partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a percutio criminis. Se o inquérito versar sobra a pratica de crime de ação…

(RTJ 158/205-206). Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161). O adimplemento desse encargo, que é irrenunciável, representa a garantia de que não se instaurarão, no seio da coletividade, os graves conflitos intergeneracionais marcados pelo desrespeito ao dever de solidariedade, que a todos se impõe, na…

esse impulso associativo do ser humano t a) PLATÃO e ARISTÓTELES interpi|etaram de maneira oposta a dimensão social do homem. Segundo Platão, trata-se de um fenômeno contingente, enquanto para Aristóteles cuida-se de uma propriedade essencial. Tal divergência nasce dàs suas concepções diversas do homem. Para Platão, o homem é essencialmente alma; ele realiza a sua perfeição e chega a alcançar sua felicidade na contemplação das Idéias, que povoam um mundo denominado metaforicamente por…

que nasce já com o destino de ser cumprida e de extinguir-se ao ser cumprida. De tal sorte, sua própria extinção apresenta-se como seu efeito principal ou cabal, que se cumpre e acaba por meio do pagamento. O fim da obrigação - lê-se em Crome - não é jamais a duração ilimitada do vínculo, mas a cessação dele mediante adimplemento; donde, o adimplemento se manifesta como a forma natural de extinção da iãt Por ser, dessa forma, um constrangimento jurídico necessariamente…

preliminar ou o comprovante de pagamento da taxa de inscrição preliminar deverá ser mantido em poder do candidato e apresentado nos locais de realização das provas. 5.11 Antes da realização da prova objetiva seletiva, a Comissão deliberará acerca das eventuais impugnações, que poderão ser apresentadas no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo da inscrição preliminar. 6. ETAPAS DO CONCURSO PÚBLICO 6.1 Serão aplicadas uma prova objetiva seletiva, duas provas escritas e

importância das provas no processo e as divergências sobre o tema. Para discorrer sobre o tema foi utilizado o método dedutivo, pesquisas em artigos jurídicos, além de referências bibliográficas. Destarte, o trabalho foi dividido em sete capítulos, inicialmente a autora analisou o sistema probatório, em seguida, há um estudo das provas em 10 geral e dos princípios constitucionais e processuais penais; chegando à explanação das provas ilícitas, tema principal do presente…