Quais As Principais Divergência Doutrinária Acerca Do Adimplemento

das famílias, as relações homoafetivas, apesar de posturas discriminatórias e preconceituosas que, por puro conservadorismo, insistem em não lhes emprestar visibilidade. 2.3. CONCEITO ATUAL DE FAMÍLIA – A "cara" da família moderna mudou. O seu principal papel é de suporte emocional do indivíduo, em que há flexibilidade e, indubitavelmente, mais intensidade no que diz respeito a laços afetivos. Difícil encontrar 7 Paulo Luiz Netto Lõbo. Entidades familiares constitucionalizadas:..., 95.…

que em relação à Administração é regida por lei própria (Lei no 8.666, de 1993 – Lei de Licitações e Contratos) e a responsabilidade extracontratual ou aquiliana do Estado. A responsabilidade contratual resulta de ilícito contratual, falta de adimplemento ou de mora no cumprimento da obrigação decorrente de negócio jurídico acordado, em regra, de forma bilateral. (CARVALHO NETO, 2014). Com a Administração Pública estes negócios jurídicos seguem regramento próprio, prescrito, como dito…

assistente do menor. Os incapazes serão representados em juízo por seus representantes (CPC, art. 8º). O empregador pode ser representado por gerente ou qualquer outro preposto. Não há na lei exigência para que o preposto seja empregado. É construção doutrinária. O empregado pode ser representado pelo sindicato (CLT, art. 791, § 1º). A massa falida é representada pelo síndico; a concordata, pelo comissário; o condomínio, pelo síndico ou preposto credenciado por ele; o espólio, por seu…

juris: vínculo jurídico VII RESUMO Trata-se de uma dissertação de Mestrado em Direito, com enfoque direcionado à Antecipação de Tutela consagrada no Artigo 273 do Código de Processo Civil Brasileiro. Inicia-se o Capítulo I, com uma análise acerca do tema, discorrendo sobre a sua significação e amplitude no mundo jurídico, prossegue enfocando a jurisdição; a tutela jurisdicional e; a urgência. A seguir, enfoca-se cognição sumária, em virtude de sua grande importância para…

dados do Depen e nos coletados em auditorias anteriores do TCU, mas sem se verificar sua compatibilidade com os preços de mercado, pois, devido às características específicas de cada obra, a compatibilidade deve ser verificada em relação aos principais preços unitários que compõem esse tipo de obra, e não em relação ao custo por metro quadrado, como bem entendeu a equipe de fiscalização. Acórdão 496/2004 Segunda Câmara (Voto do Ministro Relator) Institua e mantenha bases…

das famílias, as relações homoafetivas, apesar de posturas discriminatórias e preconceituosas que, por puro conservadorismo, insistem em não lhes emprestar visibilidade. 2.3. CONCEITO ATUAL DE FAMÍLIA – A "cara" da família moderna mudou. O seu principal papel é de suporte emocional do indivíduo, em que há flexibilidade e, indubitavelmente, mais intensidade no que diz respeito a laços afetivos. Difícil encontrar 7 Paulo Luiz Netto Lõbo. Entidades familiares constitucionalizadas:..., 95.…

tributária; Hipótese de incidência e fato gerador; Fato gerador e tributação de atos ilícitos; Base de cálculo; Alíquota; Sujeito ativo; Sujeito passivo; Solidariedade; Capacidade tributária; Domicílio; OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; Obrigação tributária principal e acessória. CAPÍTULO VIII ± RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA, p. 74 Responsabilidade por transferência e por substituição; Responsabilidade do adquirente do imóvel; Responsabilidade do adquirente ou remitente de bens em…

apresenta vícios na origem e, de conseguinte, grandes prejuízos ao Erário, já que poderia haver a paralisação futura das obras” (Acórdão nº 678/2003 - Plenário). d) Cláusulas vedadas. Os §§ 3°, 4º e 5° do art. 7° da Lei nº 8.666/93 contêm regras acerca do conteúdo do ato convocatório ou do contrato. Trata-se da proibição de certas cláusulas ou limitação do conteúdo da contratação, no interesse da moralidade e conveniência da Administração. Esses dispositivos deverão ser conjugados…

Num segundo momento fixamos o conteúdo e alcance dos signos solidariedade e subsidiariedade em matéria tributária, apresentando as características que aproximam e afastam esses dois institutos jurídicos. Além disso, decompomos analiticamente os principais exemplos destas modalidades de vínculo previstas na lei tributária. Por fim examinamos as condições para a lavratura de norma individual e concreta nesses casos, concluindo que a notificação concomitante de todos os co-devedores…

390 – Procedimento 391 – Exceções de impedimento e de suspeição § 59 – Reconvenção 392 – Conceito 393 – Pressupostos da reconvenção 393-a – Reconvenção e compensação 394 – Procedimento 394-a – Reconvenção sem contestação 395 – Extinção do processo principal § 60 – Revelia e Reconhecimento do Pedido 44/2632 396 – Revelia 397 – Os efeitos da revelia 398 – Alteração do pedido 399 – Reconhecimento da procedência do pedido Capítulo XVII – Fase de Saneamento § 61 – Providências Preliminares…