Política Urbana, Agrária e Fundiária

coisa é de quem apanha e a conserva pela força, o que não é propriedade e nem comunidade , mas incerteza. (Hobbes, Thomas)1 O direito de propriedade, garantido pelo Estado, passou por diversas fases durante sua existência, tendo sido considerado um direito divino nas sociedades mais antigas até o feudalismo, e com a laicização do Estado, assumindo um caráter econômico, permitindo que um homem explore o outro com o objetivo de obter lucro. No cenário jurídico atual, a propriedade se encontra na gama dos direitos e garantias fundamentais, e é considerado um direito real, ou seja, é absoluto e exclusivo; parte-se da prerrogativa de proteção deste contra toda e qualquer interferência alheia que turbe o exercício desse direito em sua plenitude. Assim, disposto na CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XXII - é garantido o direito de propriedade; XXIII - a propriedade atenderá a sua função social; A função social da propriedade Assim, a função social torna-se principio ético jurídico voltado à ordenação da propriedade privada, incidente no próprio conteúdo do direito de propriedade, dando lhe um novo conceito. A propriedade é, assim reconhecida como uma função social, pela qual a…

vinculada ao Plano Diretor de cada Cidade. Neste sentido, a Constituição Federal Brasileira de 1988, em seu artigo 182, §2, assim dispõe: § 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. Plano Diretor é um documento, que, resumidamente concentra e torna explícitos os planejamentos e objetivos municipais, estabelecendo princípios e regras e limites a serem utilizados pelos entes do…

BrasiL uma abordagem técnica SindPFA Sindicato Nacionald os Peritos Federais Agrários o porquê de se criar o instituto de terras do BrasiL uma abordagem técnica 2012 sumário parte i criação de um órgão para governança agrária brasileira: o primeiro passo 7 1. Introdução 9 2. Necessidade de controle sobre a terra: aspectos teóricos 9 3. Regulação e governança agrária: aspectos históricos do Brasil 10 4. Evidências da débil governança agrária…

assim, tal instituto passa a ser visto como uma riqueza que se destina à produção de bens com intuito de satisfazer as necessidades sociais. Sinteticamente, busca-se a efetivação do bem comum, leia-se: o bem da comunidade, portanto, o Estado assume o papel de assegurar este bem comum, sendo vedado sacrificar quaisquer dos direitos fundamentais do ser humano. Vê-se, portanto, que em nome da função social, a propriedade sofre determinadas restrições. Importa não se tem uma real…

em que o Brasil começara e a desenvolver-se. Por ter sofrido um rápido e desorganizado desenvolvimento econômico e também cultural, o território nacional não tivera recursos de mesma precisão para suprir as novas necessidades da população em ascensão. Diz o artigo 182: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO ANDRESSA MUNHOZ LORENA DE SOUZA CECI TRABALHO: DESCUMPRIMENTO DO ASPECTO ECOLÓGICO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUAS SANÇÕES LEGAIS SALVADOR-BA Janeiro de 2011 ANDRESSA MUNHOZ LORENA DE SOUZA CECI TRABALHO: DESCUMPRIMENTO DO ASPECTO ECOLÓGICO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E SUAS SANÇÕES LEGAIS …

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO José Magalhães Cavalcante * “A APLICAÇÃO DO DIREITO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NO BRASIL” Boa Vista – RR 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA PRÓ-REITORIA DE ENSINO E GRADUAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO PRIVADO José Magalhães Cavalcante * “A APLICAÇÃO DO DIREITO DA FUNÇÃO…

Exercícios: 1. Quais os objetivos da política agrícola segundo a CF 1988? R: A Constituição brasileira de 1988 apresenta-se progressista no plano agrário, porém com traços conservadores devido à herança cultural privada do país. Os institutos básicos de direito agrário (o direito de propriedade e a posse da terra rural) são disciplinados e o direito de propriedade é garantido como direito fundamental previsto no art. 5º, XXII, da atual Lei Magna. O texto constitucional garante o…

propriedade, certamente que, com conceituação distante do que se faz nos dias de hoje. O direito de propriedade existia mas não era abrangente e desenvolvido como o vemos atualmente. A utilização da propriedade era feita de forma a garantir o benefício, unicamente, do proprietário que poderia usar a propriedade da forma que melhor lhe aprouvesse, até mesmo servindo-se de latifúndios. Com o advento do instituto da função social da propriedade e seu devido aprimoramento, a…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR FACULDADE DE DIREITO DIREITO AGRÁRIO Função Social da Propriedade Produtiva Trabalho apresentado à disciplina Direito Agrário do curso de Direito, ministrada pela Prof.ª. Jussara Lobo. Salvador 2012 1. INTRODUÇÃO As expressões liberdade, igualdade e fraternidade lema da revolução francesa, foi a bandeira levantada que alçou a burguesia ao poder, consagrando assim o Estado Liberal e o individualismo. Essa idéia de autonomia se…