Plano Diretor No Direito Agrario

2 DESENVOLVIMENTO Contratos de atividade Em distintos segmentos do direito há exemplos marcantes de contratos de atividade. No Direito Civil, as figuras contratuais da prestação de serviços (locação de serviços), da empreitada e ainda do mandato; no Direito Agrário/Direito Civil, as variadas figuras de parceria agrícola e pecuária; no Direito Comercial, a figura da representação mercantil. No plano do Direito Civil e Comercial, em conjunto, pode-se ainda mencionar a figura contratual da

meio de programas vinculados ao Ministério do Desenvolvimento Agrário - MDA. Nota-se no discurso e nas leis editadas atualmente que o governo brasileiro vem buscando alinhar, pelo menos em teoria, a economia nacional aos preceitos do desenvolvimento sustentável, que em sua definição mais concisa defende o desenvolvimento ecologicamente suportável, economicamente viável e socialmente equitativo pois, constitucionalmente, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e é…

Social da Propriedade O direito de propriedade é sem dúvida o mais importante de todos os direitos subjetivos, do qual o proprietário dispõe da coisa como bem lhe aprouver, sujeitando-se, apenas, a determinadas limitações impostas em prol do interesse social. A noção de propriedade definiu-se no sentido individual para social. Conforme estabelece o Código Civil Brasileiro de 1916 (art. 1.228), “O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa e o direito de reavê-la…

não tem a pretensão de esgotar o tema, ou apresentar soluções definitivas para a discussão doutrinatária e jurisprudencial a respeito da Ordem Econômica e Financeira. O estudo destes temas, desnudam-se em importante ferramenta ao operador do Direito para o importante fim de colaborar, durante o estudo em sala de aula, para a interpretação de um dos ramos constitucionais, bem como para maior entendimento da matéria. A análise da Constituição Federal, seus artigos e das demais…

da ditadura os militares aprovaram a Lei N.º 4.504 sobre o Estatuto da Terra, o primeiro documento oficial sobre a reforma agrária no Brasil e criaram o IBRA e o INDA (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária e Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário, respectivamente) em substituição a SUPRA, e também, o INCRA (Instituo Nacional de Colonização e Reforma Agrária) com o intuito de realizar a reforma agrária, manter o cadastro nacional de imóveis rurais e administrar as terras públicas…

habitacional no Brasil ao logo dos tempos, visando mostrar, por meio de uma análise histórica as políticas urbanas adotadas e até onde elas ajudaram no processo de urbanização das cidades. A Constituição Federal em seu artigo 6º incluiu a moradia entre os direitos sociais mínimos, com a finalidade de que fossem promovidos programas de habitação e saneamento básico pelas esferas do governo, Federal, Estadual e Municipal. Com esta provisão de habitação e serviços urbanos adequados para a…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECUROS HUMANOS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2015 (Processo Administrativo n° 55000.001036/2014-14) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a que a União, por meio do por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Coordenação de Licitações e…

onstituição de 1934 São as mais importantes características da Carta de 1934 as seguintes: • Poder executivo com direito de intervenção nas áreas política e econômica. Os ministérios deveriam adotar uma assessoria técnica; • O cargo de Vice-presidente foi extinto; • As mulheres passaram a ter direito a voto; • Voto secreto universal. Havia deputados eleitos indiretamente por sindicatos (deputados classistas); • Onda de nacionalismo…

redefinição de suas modalidades de representação.8 Essa mobilização política acentuou-se, sobretudo, em resposta à proposta governamental contida no Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) de 1985, destinado a frear o intenso processo especulativo com a terra. Nesse contexto, as críticas mais veementes ao Plano partiram não dos segmentos «agrários» 5 Segundo Palmeira & Leite, um dos efeitos nefastos da modernização da agricultura consistiu na «decretação» da obsolescência da «reforma…

que, atualmente, Apresentação: Prezado aluno, seja bem-vindo à disciplina “Legislação Ambiental”. Sou a professora Ana Karina Ticianelli Möller – Mestre em Direito Negocial pela Universidade Estadual de Londrina. Advogada. Professora de Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional. Professora de Especialização em Direito Ambiental e Gestão Ambiental. Nossa aula será dividida em duas unidades. Veremos, ao longo da exposição, a importância do meio ambiente ser…