Plano Diretor Municipal

porém as ações públicas ainda são limitadas. Além da Lei Nacional do Saneamento Básico, devemos observar o Plano Diretor do município que garante o direito a cidades sustentáveis, promovendo a articulação das atividades nas cidades para fornecer o direito a infra­estrutura, saneamento básico, mobilidade, moradia e serviços públicos. O Plano Diretor deverá ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais das cidades e a garantia do…

Por fim, é apresentado planos diretores, que é um dos principais mecanismos para a implementação do desenvolvimento sustentável das áreas urbanas, consistindo em uma lei específica do município. PALAVRAS-CHAVE: Política Urbana, Habitação, Cidade Ilegal, Segregação, Plano Diretor. SUMÁRIO 1. Crescimento da Cidade e a Segregação 5 2. Mercado, Cidade Ilegal e Habitações 9 2.1. Mercado 9 2.2. Cidade Ilegal 9 2.3. Habitação 11 3. Plano Diretor…

Vamos mudar nossas cidades? Conheça o Estatuto da Cidade O Estatuto quer garantir a cidade para todos 1 3 O Plano Diretor põe o Estatuto da Cidade em prática...................................6 As etapas do Plano Diretor O Estatuto da Cidade quer boa moradia para todos O Estatuto ajuda a legalizar moradias irregulares As etapas para obrigar o uso social da propriedade 8 9 11 13 A cidade também é meio ambiente 19 Como participar das decisões sobre

cidade instituiu a Política Municipal de Saneamento Ambiental, o Plano Diretor de Drenagem Urbana, o Programa de Recuperação Ambiental e Saneamento dos Fundos de Vale e dos Córregos em Leito Natural de Belo Horizonte (DRENURBS) e implantou técnicas compensatórias de drenagem, a fim de aperfeiçoar a gestão dos recursos hídricos na área urbana. População: 2.375.151 (2011) Área: 331,4 km² Resumo Em 2001, a Prefeitura de Belo Horizonte promulgou a Política Municipal de Saneamento…

FONTE 1: http://www.diariodocentrodomundo.com.br/os-10-pontos-principais-do-novo-plano-diretor-de-sao-paulo/ Foram diversas ocasiões em que universidade, sindicatos, corporações e organizações da sociedade promoveram encontros com urbanistas, arquitetos, consultores e toda sorte de intelectuais para pensar a metrópole paulistana. Mas a briga começou há anos. Da gestão Pitta, tendo Kassab como secretário de planejamento, um trauma do passado ficou: a cidade estaria de uma vez por todas entregue

Nome: Herbert Henrique Nunes Barros Curso: Pós-Graduação Latu Sensu em Gestão Pública Disciplina: Planejamento, Plano Diretor e Gestão de Projetos Atividade: A1_PPDGP A sociedade, na sua grande maioria, não sabe o que fazer com o lixo produzido diariamente. E, em virtude da quantidade cada vez maior de lixo produzido e o pouco investimento em construções de aterros sanitários por parte da Administração Pública, torna-se necessário dar uma solução para o problema como a reciclagem de lixo. Com

trata-se da destinação social da propriedade urbana como uma garantia constitucional elencada na Constituição Federal, além da garantia constitucional trazemos o estudo do Estatuto da Cidade que estabeleceu para os grandes e pequenos centros os Planos Diretores, que é uma adequação do desenvolvimento sustentável das cidades, para o crescimento e desenvolvimento sustentável, com isso, finalizaremos com um estudo dos impactos ambientais que ocasionam com o não cumprimento de tal estatuto…

LEI COMPLEMENTAR Nº 615 (Vide Lei Complementar nº 834/2011) DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar: TÍTULO I DA FUNDAMENTAÇÃO CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Esta Lei, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, em especial no exercício das competências…

transportes urbanos; elaborar e executar planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Usado em solo urbano subutilizado ou não utilizado. Imóvel subutilizado: cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Plano Diretor. O proprietário receberá notificação, averbada no cartório de registro de imóveis, pelo Poder Executivo municipal. Após 3 tentativas…

transportes urbanos; elaborar e executar planos de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. INSTRUMENTOS DA POLÍTICA URBANA Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios Usado em solo urbano subutilizado ou não utilizado. Imóvel subutilizado: cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no Plano Diretor. O proprietário receberá notificação, averbada no cartório de registro de imóveis, pelo Poder Executivo municipal. Após 3 tentativas…