Lei Complementar Consolidada 615 2006 Blumenau SC 13 12 2011

Páginas: 88 (21896 palavras) Publicado: 22 de julho de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 615
(Vide Lei Complementar nº 834/2011)

DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO
MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
JOÃO PAULO KLEINÜBING, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os
habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I
DA FUNDAMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Esta Lei, com fundamentona Constituição da República Federativa do Brasil, em
especial no exercício das competências estabelecidas pelos seus artigos 30, 182 e 183, na
Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, Estatuto da Cidade, na Constituição do
Estado de Santa Catarina e na Lei Orgânica do Município de Blumenau, dispõe o Plano
Diretor, estabelece as normas, os princípios básicos e as diretrizes para suaimplantação.
Art. 1º

O presente Plano Diretor, bem como as demais leis que o compõem, aplicam-se a
toda a extensão territorial do Município de Blumenau.
Art. 2º

Art. 3º As políticas, diretrizes, normas, planos, programas, orçamentos anuais e
plurianuais deverão atender ao estabelecido nesta Lei Complementar e nas Leis que
integram o Plano Diretor.

Subordinam-se ao Plano Diretor as leis que tratam dodesenvolvimento do
Município desde que:
Art. 4º

I - tratem de matéria pertinente ao desenvolvimento urbano e às ações de planejamento
municipal;
II - mencionem, expressamente, em seu texto, a condição de integrantes do conjunto de
leis componentes do Plano;
III - definam as ligações existentes e a compatibilidade entre os seus dispositivos e aqueles
das outras leis já componentes do Plano Diretor,fazendo remissão, quando for o caso, aos
artigos dessas leis.
Art. 5º

O Plano Diretor deverá ser revisado e atualizado em um prazo máximo de 10

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(dez) anos ou ainda diante das situações abaixo especificadas, sendo suas diretrizes e
propostas avaliadas e monitoradas, periodicamente, através dos seguintes indicadores:
I - quando ocorreremcrises econômicas ou de recessão, que ocasionem declínio na
produção industrial, no desempenho comercial ou regressão em qualquer um dos setores
econômicos que sustentam o desenvolvimento do Município, gerando reestruturação
produtiva ou não;
II - quando ocorrer a desativação total ou parcial de espaços que abriguem usos de grande
porte, gerando vazios urbanos ou áreas urbanas degradadas;
III -após a ocorrência de eventos de desastre ambiental, natural ou ocasionado pelo
homem, que afetem de alguma forma o desenvolvimento urbano, ambiental ou econômico
do Município;
IV - quando houver alteração de legislação estadual ou federal que venham a afetar as
diretrizes urbanas e ambientais definidas para o Município de Blumenau.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS

O Plano Diretor do Município deBlumenau é o instrumento básico da política de
desenvolvimento, sob o aspecto físico, social, econômico e administrativo, visando a
orientação da atuação do Poder Público e da iniciativa privada, bem como o atendimento
às aspirações da comunidade, sendo a principal referência normatizadora das relações
entre o cidadão, as instituições e o meio físico.
Art. 6º

Art. 7º

O Plano Diretor do Município deBlumenau rege-se pelos seguintes princípios:

I - garantia da função social da cidade e da propriedade;
II - promoção do desenvolvimento sustentável, entendido este como o acesso à moradia,
infra-estrutura, serviços e equipamentos, para as atuais e futuras gerações, de forma
ambientalmente correta;
III - garantia da gestão democrática com a participação da população no processo de
desenvolvimento dacidade;
IV - adequação dos instrumentos de política econômica, tributária e financeira aos objetivos
do desenvolvimento urbano;
V - preservação e recuperação do ambiente natural;
V - preservação e recuperação do ambiente natural e edificado; (Redação dada pela Lei

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Complementar nº 726/2009)
VI - inclusão social, compreendida como...
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