Plano Diretor Municipal

deverão elaborar, seu plano de saneamento básico. Com a finalidade de universalização dos serviço de saneamento básico. Isto é que todos tenham acesso ao abastecimento de água de qualidade para suprirem as suas necessidades, à coleta e tratamento adequado do esgoto e do lixo, e ao manejo correto das águas das chuvas. Os planos são instrumentos essencial da política de saneamento básico e obrigatório para a contratação ou concessão dos serviços. A política e o plano devem…

ambiente deverão ser planejadas e implantadas, ou até mesmo adequadas, em conformidade com as regulamentações vigentes. Apesar das atividades desenvolvidas no âmbito de um Plano Diretor do Sistema de Esgotamento Sanitário estarem previstas em Legislações Estaduais e Municipais, vale ressaltar algumas Legislações Federais como seguem abaixo: 2.1.1 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 2.1.2 DECRETO Nº 49.974-A, DE 21 DE JANEIRO DE…

privada - tem oferecido ou regulado a oferta de transporte urbano
 Nos anos 70 e 80 = governo federal afetou mais o espaço urbano nos campos de saneamento, transportes e habitação. – não era organização do espaço intra-urbano, pois quis estimular planos individuais de cada cidade. Lei que regula os loteamentos é a mais próxima do que chamamos de planejamento urbano = pois trata-se de uma lei especificamente espacial (objetivo: organização do espaço) Este texto não inclui ações e…

O IPTU progressivo no tempo É um instrumento previsto no Estatuto da Cidade (art. 7º, da Lei 10.257/2001) que permite ao governo municipal aumentar, progressivamente, o valor da alíquota do IPTU de um imóvel, caso seu proprietário não lhe dê a utilização conforme o previsto no Plano Diretor. A medida consiste em uma espécie de desincentivo aos proprietários em manter imóveis abandonados, terrenos vazios sem edificação, ou glebas sem utilização e parcelamento, de forma a racionalizar e…

11 INTRODUÇÃO ...................................................................................... 15 PARTE 1 – A experiência de implantação da política municipal de educação de Sobral/CE: foco na aprendizagem e prioridade para a alfabetização nas séries iniciais do ensino fundamental ........... 25 1.1 Construindo as bases da política municipal ................................ 27 1.1.1 O diagnóstico ........................................................... 27 1.1.2 O estabelecimento…

migração do campo para a cidade e as dificuldades no momento da ocupação territorial. Um dos instrumentos que o órgão público municipal tem em mãos é o setor de fiscalização de obras, que através deste, são gerados os documentos oficiais como o embargo administrativo e auto de infração, além do trabalho de polícia administrativa que lhe é conferido pela autoridade municipal. Para tanto se utiliza de metodologia adequada, sendo qualitativa, exploratória e bibliográfica. Conclui-se é…

LEAL TAVARES CLEISE DA SILVA MONTEIRO ROSÂNGELA DA SILVA BARBOSA PONTA DE PEDRAS-PARÁ 2013 AMARILDO LEAL TAVARES CLEISE DA SILVA MONTEIRO ROSÂNGELA DA SILVA BARBOSA PLANO INICIAL Plano Inicial apresentado, a Universidade Federal do Ceará, como requisito para conclusão da 1ª Fase do Curso de Formação Continuada em Conselhos Escolares. Tutora: Maria de Nazaré Porto Alencar.…

Planejamento Urbano: Uma Análise do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Santo Antonio de Jesus-Ba Jaqueline Lima dos Santos Patricia Boechat Mestrandas do Programa de Pós Graduação em Cultura, Memória e Desenvolvimento Regional da Universidade Estadual da Bahia - Campus V. Emails: jackuneb@gmail.com e patichat@hotmail.com Resumo O presente artigo discute a gestão e o planejamento urbano na cidade de Santo Antônio de Jesus com base na análise do Plano Diretor de…

Revista da FAE Planejamento estratégico municipal como proposta de desenvolvimento local e regional de um município paranaense Municipal strategic planning as a strategy for local and regional development of a municipality in the state of Paraná Denis Alcides Rezende* Resumo O desenvolvimento local e regional dos municípios envolve inúmeras e divergentes questões, vinculadas às diversas temáticas e assuntos municipais. Os munícipes têm exigido uma qualidade de vida mais…

LEAL TAVARES CLEISE DA SILVA MONTEIRO ROSÂNGELA DA SILVA BARBOSA PONTA DE PEDRAS-PARÁ 2013 AMARILDO LEAL TAVARES CLEISE DA SILVA MONTEIRO ROSÂNGELA DA SILVA BARBOSA PLANO INICIAL Plano Inicial apresentado, a Universidade Federal do Ceará, como requisito para conclusão da 1ª Fase do Curso de Formação Continuada em Conselhos Escolares. Tutora: Maria de Nazaré Porto Alencar.…