Plano Diretor Municipal

Participativo, inaugurado em 1994, a população passou a ser efetivamente envolvida nas decisões sobre os investimentos públicos. Foi criado o Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR) que estabeleceu a obrigatoriedade de avaliação da legislação urbana a cada quatro anos, mediante processo de Conferência Municipal. As Conferências Municipais de Política Urbana, sob responsabilidade do COMPUR, são momentos privilegiados de encontro da população para refletir sobre a cidade, seus…

básica da Guarda Municipal de Fortaleza e dá outras providências. É a ‘Lei Orgânica da Guarda Municipal de Fortaleza’. Lei orgânica é o mesmo que lei complementar1. A Câmara Municipal de Fortaleza decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: TÍTULO I – DA FINALIDADE, DA COMPETÊNCIA, DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA E DA ORGANIZAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA. CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Guarda Municipal de…

Conteúdo e procedimentos de elaboração dos planos diretores – Ricardo de Sousa Moretti Neste artigo foram relatados alguns assuntos abordados nos debates ocorridos em um evento chamado Município em ação: elaboração de planos diretores e aplicabilidade de Planos diretores, realizado na cidade de Campinas, dessa reunião foram extraídas algumas considerações e trocas de experiências. Relatou-se que a elaboração do plano diretor deve ser uma ação coletiva identificando o que há de…

........................................ 3 2 PLANEJAMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS ........................ 4 2.1 CONHECENDO O MUNICÍPIO ........................................................................ 4 2.2 PLANO DIRETOR URBANO E COMDEMA ..................................................... 5 3 CONCLUSÃO ...................................................................................................... 8 REFERÊNCIAS ................................

Educação Social e Tecnológico. Pós- graduação em gestão e educação ambiental. Discentes: Denise Ferreira da Naponucena e Jean Carlos de Santana Leite. Planejamento Urbano Andaraí-BA Outubro de 2014. A importância do Plano Diretor para o desenvolvimento municipal. Por que planejar antes de construir? Qual a importância de conhecer o local antes de fixar residência ou iniciar uma obra? É possível com um bom planejamento evitar futuros problemas? Todas…

.................................................................5 3.2. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE (CODEMA) ...............................................................................................................................6 3.3. PLANO DIRETOR.....................................................................................................................7 3.4

31 de março de 2009 Institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Brás do Suaçuí Art. 1o Em atenção ao que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal e em consonância com a Lei Federal no 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade - e com a Lei Orgânica do Município, esta Lei institui o Plano Diretor Participativo do Município de São Brás do Suaçuí, de observância obrigatória pelos agentes públicos e privados. Art. 2o O Plano Diretor Participativo do…

Universidade Católica do Paraná – PUC-PR Programa de Pós-Graduação em Gestão Urbana Disciplina: Epistemologia e Metodologia de Pesquisa em Gestão Urbana Aluno: Gabriela Fedrizzi Varela ESTRUTURA COMENTADA 01 PLANEJAMENTOS MUNICIPAIS E SUAS RELAÇÕES COM A CIDADE DIGITAL ESTRÉGICA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHAIS-PR Autor: Lis Gracieli Alberti Orientador: Prof. Dr. Denis Alcides Rezende 1. INTRODUÇÃO A autora, primeiramente contextualiza a mudança no cenário da gestão pública, que ocorre…

Preliminares Art. 1º Fica aprovado o Plano Diretor de Cascavel, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana do Município que interfere no processo de desenvolvimento local, a partir da compreensão integradora dos fatores políticos, econômicos, financeiros, culturais, ambientais, institucionais, sociais e territoriais que o condicionam. Art. 3º O Plano Diretor de Cascavel deve ter suas disposições e prioridades observadas para a formulação do Plano Plurianual…

Federal de 1988. Porém era preciso que houvesse uma legislação específica de abrangência nacional para a implementação dos princípios e instrumentos e por isso era necessário tanto uma legislação complementar de regulamentação, quanto os Planos Diretores para a incorporação de princípios constitucionais em municípios com mais de 20.000 habitantes. Então, surgiu um Projeto de Lei (n° 5.788/90), que complementa o capítulo “Da Política Urbana” (Constituição de 1988), tal projeto foi aprovado