Plano De Recuperação Judicial

Recuperação Judicial e a Falência Introdução: A lei que regulamenta este tema é a Nº 11.101, de 09/02/2005, que tem como objetivo principal oferecer condições para que não haja falência, dessa forma oferece e apresenta condições legais para superação das crises econômicas que as empresas estejam enfrentando. O legislador pensa em preservar não apenas a empresa em recuperação, mais também toda a cadeia que depende dela. Recuperação Judicial Da recuperação Judicial: Observando a lei em vigor

A recuperação judicial tem por objetivo tornar viável a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Visa, portanto, permitir que a empresa não paralise seu funcionamento, dando-lhe nova chance de êxito. O exame da viabilidade da recuperação da empresa deve ser feito

RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS Recuperação Judicial de empresas Sumário: 1. Introdução. 2. Recuperação de empresas. 2.1. Origem histórica. 2.2. Princípios fundamentais. 2.3. Natureza jurídica. 2.3. Natureza jurídica. 3. Breves aspectos da recuperação judicial. 4. Recuperação extrajudicial. 4.1. Legitimidade ativa e passiva. 4.2. Requisitos. 4.3. Jurisdição e competência. 4.4. Procedimento. 4.5. Alienação de bens. 4.6. Créditos. 4.7. Das fraudes e da ação revocatória.…

iremos abordar o tema Falência e Recuperação Judicial Poços de Caldas 2º semestre de 2012. SUMÁRIO 1 – Introdução_______________________________________________04 1.1 – Da recuperação Judicial___________________________________04 1.2 – Da Falência_____________________________________________05 2 – Das empresas que podem ser recuperadas______________________06 3 – Convolação da Recuperação Judicial em…

DE AÇÕES EM FACE DA RECUPERANDA DURANTE O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DUPONT, Luis Felipe Fagundes1 RESUMO Este trabalho visa tecer uma breve abordagem doutrinária acerca das hipóteses de dilação do prazo de suspensão das ações de execução direcionadas em face da empresa em recuperação judicial, que legalmente é de cento e oitenta dias, pelo período necessário de duração do referido processo. Palavras-chave: Recuperação Judicial, prazo, dilação 1. INTRODUÇÃO O presente…

......................................... 4 ASPECTOS REFERENTES AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL 1 . CONCEITO................................................................................................................ 5 2 . EMPRESAS QUE PODEM REQUERER O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO......... 5 3 . REQUISITOS PARA O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL...................... 6 4 . LEGITIMIDADE PARA REQUERER.......................

Direito Empresarial e Tributário Tema 3: A Lei de Recuperação Judicial e Extrajudicial e a Lei de Propriedade Industrial Profa. Ma. Juliana Leite Kirchner Empresa a) É uma organização envolvendo pessoas e bens, de maneira geral. b) Objetiva lucro, crescimento, multiplicação. c) Encontra-se sempre em busca de sustentabilidade. d) Formada por empresário em sentido lato: são os próprios donos que devem ter um perfil empreendedor. Considera-se empresário: quem exerce,…

DA RECUPERAÇÃO EXTRADJUDICIAL a) Conceito - A expressão recuperação extrajudicial pode levar à compreensão de que se trata de expediente que dispensa a participação jurisdicional. Não é assim. O adjetivo extrajudicial está relacionado não com a recuperação, mas com a composição de interesses preliminar da recuperação, cujo desenvolvimento não prescindo da homologação judicial. A Lei 11.101/05 não prevê um procedimento administrativo de recuperação completamente alheio à supervisão…

Universidade Católica de Goiás Departamento de Ciências Jurídicas CURSO DE DIREITO OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS COM BASE NA LEI Nº. 11.101/2005 ORIENTADOR: ADEGMAR JOSÉ FERREIRA ORIENTANDO: FILIPE DENKI BELÉM PACHECO Goiânia 2010 FILIPE DENKI BELÉM PACHECO OS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS COM BASE NA LEI Nº. 11.101/2005 Monografia Jurídica…

TEMA 04 (HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS) 1. Da Recuperação Judicial: Habilitação dos créditos. Impugnação dos Créditos: Processamento. Homologação do Quadro Geral de Credores. Na falência, é o próprio devedor quem apresenta a primeira relação de credores, como se vê no artigo 99, III, da LFRE: “Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos…