direito empresarial e tributário

Direito Empresarial e Tributário
Tema 3: A Lei de Recuperação Judicial e
Extrajudicial e a Lei de Propriedade Industrial
Profa. Ma. Juliana Leite Kirchner

Empresa
a) É uma organização envolvendo pessoas e bens, de maneira geral.
b) Objetiva lucro, crescimento, multiplicação.
c) Encontra-se sempre em busca de sustentabilidade.
d) Formada por empresário em sentido lato: são os próprios donos que devem ter um perfil empreendedor. Considera-se empresário: quem exerce, profissionalmente, atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Sociedades
• Contrato em que duas ou mais pessoas se obrigam a conjugar esforços ou recursos para a consecução de um fim comum, ou celebram contrato de sociedades às pessoas que, reciprocamente, se obrigam a contribuir com bens e serviços para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.
• A atividade pode restringir-se à realização de um ou mais negócios determinados.
O
Código Civil, em substituição ao
Código Comercial, estabelece quais são as sociedades.

1

Legislação Empresarial Especial
Em termos gerais, as relações jurídicas empresariais estão regidas pelo Código Civil de 2002. No entanto, sobre matérias específicas, existem leis específicas de grande repercussão no âmbito empresarial.
Podem ser destacados os casos da Lei 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência e, também, da Lei de Propriedade
Industrial (Lei nº 9.279/96).

Lei de Recuperação Judicial,
Extrajudicial e Falência
• Reguladas pela Lei 11.101/2005.
• A recuperação judicial, a extrajudicial e a falência demonstram um panorama de crise financeira de um empresário ou sociedade empresária.
Tanto é verdade que ambos, empresário e sociedade empresária, são tratados na lei simplesmente pela designação de devedor.

Recuperação Judicial
Nos termos do artigo 47 da Lei 11.101/2005, a recuperação judicial tem,