Plano De Recuperação Judicial

Introdução Convolação, em direito, consiste em se passar de um estado civil para outro. Portanto, a convolação da recuperação judicial em falência consiste na rejeição da primeira para o estado de falência, pelos motivos expressos na lei. O objetivo da recuperação judicial é viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses…

A recuperação judicial como meio de superação da crise empresarial A recuperação judicial tem como objetivo a superação da crise empresarial, viabilizando a reestruturação financeira da empresa, tendo por finalidade a manutenção da fonte produtora do emprego dos trabalhadores e do interesse dos credores no intuito de promover a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. A crise econômica financeira mundial atingiu grande parte das empresas brasileiras, muita

Falência e Recuperação de Empresa © Todos os direitos reservados. Nenhuma parte desta obra pode ser reproduzida ou transmitida por qualquer forma e/ou quaisquer meios (eletrônico, incluindo fotocópia e gravação) ou arquivada em qualquer sistema ou banco de dados sem permissão escrita da Universidade Paulista. Falência e recuperação de Empresa Unidade I Módulo 1 – Teoria Geral do Direito Falimentar 1. Conceito de falência A falência é uma execução concursal dos bens do…

e de recuperação de empresas, que publicada no ano de 2005, revogou o Decreto Lei nº 7.661/45, pois este não era mais capaz de atender os novos paradigmas estabelecidos em nossa sociedade. Essa nova legislação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei nº 11.101 de 09 de fevereiro de 2005 com o objetivo de permitir a valorização da função social da empresa e sua reintegração no mercado. Dentro das grandes mudanças que a nova legislação trouxe para possibilitar a…

1 – Falência 1.1 Aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 1.2 Requisitos legais 1.3 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) 2 – Recuperação empresarial 2.1 – Recuperação judicial (conceito e legislação aplicável) 2.1.1 – requisitos legais 2.1.2 – procedimento 2.2 – Recuperação extrajudicial 2.2.1 – aspectos gerais (conceito e legislação aplicável) 2.2.2 – requisitos legais 2.2.3 – procedimento 3 – Conclusão 4 – Bibliografia 5 – Anexos (se

1. INTRODUÇÃO Recuperações Judicial e Extrajudicial de Empresas A instituição das recuperações Judicial e Extrajudicial implicará forçosamente em uma nova e desafiadora mentalidade de gestão empresarial no Brasil. Visará permitir maior transparência e responsabilidade das ações de gerência da atividade empresarial perante todos os credores da empresa. Definitivamente, teremos um avanço na direção de se aperfeiçoar o processo de gestão corporativa, já em curso em algumas médias…

BRUNO ROGÉRIO GOBBI LEI DE RECUPERAÇÃO E FALÊNCIA: PODE SER CONSIDERADA UMA ALTERNATIVA PARA RECUPERAÇÃO EMPRESARIAL? Monografia parcial apresentada como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito. Curso de Direito, Núcleo de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas da Universidade Positivo. Orientadora: Prof. Alexsandra Marilac Belnoski CURITIBA 2013 AGRADECIMENTOS Agradeço a todos àqueles que…

de Souza. Tema: Relatório de análise de processo de recuperação judicial. PROCESSO Nº 0014790-29.2013.8.26.0100 Parte: ARMARINHOS E AVIAMENTOS METRÓPOLE LTDA. LEI 11.101/2005 Antes de adentrarmos diretamente na análise geral da referida recuperação judicial, vale ressaltarmos os aspectos gerais de uma recuperação judicial com fulcro na LRE.A recuperação judicial é fundamentada pelos artigos 47 a 69 da…

FALÊNCIA, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL – VII (ADE) I – FALÊNCIA 1. Introdução: - Constitui o patrimônio do devedor a garantia dos credores, e, em assim sendo, não cumprindo o devedor com as suas obrigações, poderá o credor promover perante o Poder Judiciário a execução de bens do patrimônio do devedor para a satisfação do seu crédito. Todavia quando o devedor possui um patrimônio menor do que as suas dívidas, poderão vir a ocorrer injustiças, se um dos credores,…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL – INTRODUÇÃO A recuperação de uma empresa em crise tem soluções diferentes nos diversos direitos positivados. A Comunidade Européia aprovou regras jurisdicionais para procedimentos falimentares e cada país soluciona o problema de acordo com seus interesses, cultura, direito e peculiaridades. Na França a lei estabelece procedimentos de alerta ou diante de dificuldades providências são tomadas para que se evitem a crise ou seu agravamento. Diante dos alertas pode-se…