PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL

A) QUAL A FINALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL? Evitar a falência da empresa devedora, permitindo a esta a renegociação da dívida através do Plano de Recuperação, o qual, se aceito pelos credores, é homologado pelo Poder Judiciário. B) QUAL O PRAZO PARA O DEVEDOR APRESENTE O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL? Após a publicação da decisão que deferir o processamento da Recuperação Judicial, a empresa devedora disporá de 60 (sessenta) dias para apresentar o Plano de Recuperação Judicial, sob pena de convolação em falência. C) OS CREDORES PODEM FAZER OBJEÇÕES AO PLANO OU NÃO ACEITÁ-LO? Após receber o Plano de Recuperação Judicial pelo devedor, o Juiz o publicará por edital, contando o prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação dos credores. D) QUAL O TEMPO DE DURAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL? em regra não há um tempo determinado, sendo que a doutrina pode variar E) EM RELAÇÃO A MATÉRIA TRABALHISTA, QUAL O PERÍODO MÁXIMO QUE O PLANO PODE DISPOR PARA PAGAMENTO DOS CRÉDITO DERIVADOS DA LEGISLAÇÃO DO TRABALHO OU DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO VENCIDOS ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL? O plano de recuperação judicial não poderá prever prazo superior a 1 (um) ano para pagamento dos créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho vencidos até a data do pedido de recuperação judicial. A) QUAL A FINALIDADE DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL? Evitar a falência da empresa devedora, permitindo a esta

São Paulo, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra assinado, apresentar o seu PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL I - INTRODUÇÃO O presente plano de recuperação judicial envolve medidas de caráter administrativo, operacional e jurídico, cuja implementação dar-se-á até 60 (sessenta) dias a contar da data de sua aprovação, pois parte das medidas a serem tomadas já estão sendo implementadas. Este prazo permitirá a formalização da…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE PERNAMBUCO CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO DIREITO FALIMENTAR PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL NOVEMBRO/2010 RESUMO DO CAPÍTULO X DO LIVRO “TRATADO DE DIREITO FALIMENTAR” (AUTOR: FREDERICO AUGUSTO MONTE SIMIONATO) RESUMO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Inicialmente, é importante mencionar que o prazo para que o plano de recuperação venha a ser apresentado…

PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE RECUPERAÇÃO COMPANHIA BRASILEIRA DE GRÃOS Vara de Falências, recuperações judiciais, insolvências e cartas precatórias cíveis de Campo Grande/MS SUMÁRIO 1. Considerações Iniciais .....................................................................................…..2 1.1 Histórico e Apresentação da Empresa .............................................................. 2 1.2. Motivos do Pedido de Recuperação…

1. Sumário Executivo e Informações Gerais 1.1. Comentários Iniciais Cerâmicas SORO LTDA, sociedade empresária de responsabilidade limitada, com sede na Rua Domingos Brunelli, 180, Centro, Mogi Guaçu CEP 00000-000, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-10, vem por meio do presente instrumento apresentar o seu projeto de recuperação judicial, nos termos dos artigos 53 e 54 da lei 11.101/2005, que a seguir será detalhado. 1.2. Sumário das medidas e Objetivos Básicos O objetivo do…

FJJ Indústria Moveleira LTDA Histórico dos motivos da Recuperação Judicial: A empresa FJJ entrou com o pedido de Recuperação judicial no dia 19/07/2011, após esta data, deve-se apresentar o plano de recuperação judicial com o prazo de 60 dias, contendo neste os motivos da RJ. * A empresa tinha no seu faturamento 40% referente as vendas internas, porém concentrava as suas vendas em 60% para o mercado externo, sendo que nos últimos anos teve uma queda na moeda estrangeira (dólar),…

HENDRIX PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE MICRO EMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ALUNAS: BRUNA GARCIA DE SOUZA KÊNIA PAULA DE SOUZA PERÍODO: 6° NOITE PROFESSOR: MURILO CÉSAR EMPRESARIAL LRE BELO HORIZONTE, 22 DE MAIO DE 2012 Recuperação A recuperação pode ser judicial ou extrajudicial. Recuperação Judicial A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de…

APONTE E EXPLIQUE AS CONDIÇÕES DO PLANO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DO PEQUENO PORTE O plano especial de recuperação judicial será apresentado no prazo previsto no art. 53 da Lei 11.101 ( Lei de Falências) : “ o plano de recuperação será apresentado pelo devedor em juízo no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias da publicação da decisão que deferir…” e limitar-se á às seguintes condições: I - abrangerá todos os créditos existentes na data do…

atualidade do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preconizado na Lei 11.101/05. O objetivo do presente estudo é verificar se o instituto criado pelo novo diploma falimentar é realmente aplicável e útil em nosso ordenamento jurídico empresarial atual e a sociedade brasileira, bem como servirá para que se observe claramente a necessidade ou não da criação ou modificações de outras normas jurídicas suficientemente capazes de atender as necessidades…

DIREITO EMPRESARIAL IV TEMA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTS. 55 À 74 - LEI 11.101/2005 OBJEÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Segundo a Lei de Falências, uma vez apresentado o plano de recuperação judicial, poderá o mesmo ser contestado por qualquer credor, que deverá fazer sua objeção ao juiz no prazo de 30 dias contados da publicação da relação de credores, que poderão, juntamente com o Comitê de Credores, apresentar à Assembleia Geral dos Credores um plano alternativo, caso não…