Plano De Recuperação Judicia

"Introduction", p. 5). Malaurie e Aynès, considerando a extensão e a transformação da responsabili- dade como "conseqüência da sociedade industrial", proclamam que a "responsabili- dade delitual ocupa na sociedade contemporânea um lugar de primeiro plano" (Philippe Malaurie et Laurent Aynès, Cours de Droit Civil Les Obligations, nº 10). Por outro lado, Alex Weill e François Terré, confirmando a importância sócio-jurídica da responsabilidade civil, assinalam que "mesmo quando…

poder de anular não é absoluto. Para que a invalidação seja legal, o ato invalidando: - deve ser ilegal; - ter causado dano à Administração Pública ou a terceiro; - ser inconvalidável; - não ter servido de fundamento para a prática de ato em outro plano de competência (STJ). A invalidação, como regra, exige o devido procedimento administrativo e a garantia do beneficiário do ato invalidando o direito amplo de defesa. O ato administrativo sempre ofenderá, quando ilegal, um…

será coincidência que Coke tentasse impor limites ao parlamento, inspirando-se nesse sentido e nessa idéia. Lembremos ainda das lições do Bracton, citadas por Coke e Hobbes (1971: 69): Lex est sanctio justa, jubens honesta, e prohibens contraria. No plano político-constitucional, ganhará impulso, especialmente a partir dos anos seiscentistas, a idéia medieval de Fundamental law que passou a transpor o good law como reasonableness para a engenharia das altas magistraturas, limitando seus…

678 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. Proibida a reprodução total ju parcial, por qualquer meio ou processo, especialmente por sistemas gráficos, mIcroffinticos, fotográficos, reprográficos, fonográficos, videográficos. Vedada a memorização e/ou a recuperação total ou parcial bem como a Inclusão de qualquer parte desta obra em qualquer sistema de processamento de dados. Essas proibições aplicam-se também às características gráficas da obra e à sua editoração. A violação dos direitos…

enseja, a cada dia, a especialização do Direito e a conseqüente formação de disciplinas autônomas, bem diversificadas de suas coirmãs. O Direito Público Externo destina-se a reger as relações entre os Estados Soberanos e as atividades individuais no plano internacional. O Direito Privado tutela predominantemente os interesses individuais, de modo a assegurar a coexistência das pessoas em sociedade e a fruição de seus bens, quer nas relações de indivíduo a indivíduo, quer nas relações…

ou da entidade a que servem, conforme o cargo ou a função em que estejam investidos. De acordo com a posição hierárquica que ocupam e as funções que lhes são cometidas, recebem a correspondente parcela de autoridade pública para o seu desempenho no plano administrativo, sem qualquer poder político. Agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua honorabilidade ou…

ou da entidade a que servem, conforme o cargo ou a função em que estejam investidos. De acordo com a posição hierárquica que ocupam e as funções que lhes são cometidas, recebem a correspondente parcela de autoridade pública para o seu desempenho no plano administrativo, sem qualquer poder político. Agentes honoríficos são cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, de sua…

consumidor crédito rural cadernetas de poupança financiamento à importação e à exportação ¾ repasses de recursos do BNDES cartões de crédito títulos de capitalização Escriturário do Banco do Brasil 2 Conhecimentos Bancários planos de aposentadoria e pensão privados planos de seguros 5 - Mercado de capitais --------------------------------------------------- 74 ações - características e direitos debêntures diferenças entre companhias abertas e companhias fechadas operações de…

poder de dirimir conflitos e pacificar pessoas. 32 TEORIA GERAL DO PROCESSO Para se ter uma ideia de como essas coisas se operam confusamente, observe-se o fenômeno análogo que ocorre com referência aos conflitos internacionais. A autotutela, no plano internacional, é representada pela agressão bélica, pelas ocupações, invasões, intervenções (inclusive econômicas), ou ainda pelos julgamentos de inimigos por tribunais de adversários; mas coexiste com a autotutela a autocomposição…

do capital social, a menos que o gerente seja um sócio designado nos estatutos, caso em que se aplica o item (b); (g) remuneração do gerente, se omisso nos estatutos: aprovação por sócios que representem mais de metade do capital social; e (h) recuperação judicial: aprovação por sócios que representem mais de metade do capital social. Os estatutos podem agravar, mas não reduzir, as maiorias de aprovação de deliberações. Quaisquer outros assuntos submetidos aos sócios deverão ser…