Direito administrativo

Direito Administrativo Brasileiro
Hely Lopes Meirelles

ÍNDICE

1. Administração Pública - pág. 2

2. Atos administrativos
(Conceitos e características; requisitos; Classificações; Espécies de atos administrativos; Motivação dos atos administrativos; Revogação e anulação dos atos administrativos) - Pág. 13

3. Contratos administrativos - Pág. 32

4. licitação - Pág. 46

5. Domínio Público -
(Administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade; impenhorabilidade; Não oneração dos bens públicos) - Pág. 61

6. Desapropriação
(Servidão administrativa; Ocupação temporária e limitação administrativa) - Pág. 70

7. Serviço público
(Formas e meios de prestação; Entidades estatais da administração direta e indireta; Serviços delegados, concedidos, autorizados e permitidos) - Pág. 82

8. Servidores Públicos
(Regime jurídico dos servidores. Regras das constituições Federal e estadual) - Pág. 103

9. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos (Meios de punição; Seqüestro e perdimento dos bens; Enriquecimento ilícito; Abuso de autoridade) - Pág. 120

10. Decreto lei 201, de 27.02.67 - Pág. 124

11. Lei 8.429, de 2.6.92 - Pág. 125

12. Organização administrativa brasileira - Pág. 130

Introdução

Trata-se de uma compilação com a finalidade de facilitar o estudo da matéria, extraída do livro DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, de Hely Lopes Meirelles, atualizada em sua 18ª edição por Eurico de Andrade Azevedo, Délcio Balestero Aleixo e José Emmanuel Burle Filho.

Este resumo serve para os estudantes em geral, tanto aqueles que são acadêmicos quanto aqueles que estão à procura de conhecimentos suficientes para a aprovação em concursos.

1. Administração Pública

O conceito de Estado varia segundo o ângulo em que é considerado. Do ponto de vista sociológico, é corporação territorial dotada de um poder de mando originário; sob o aspecto político, é