Plano De Recuperação Judicia

atinentes as peculiaridades do infante. Nesta esteira, cita-se o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) de 1990 como legislação específica no tocante a proteção da infância e da juventude. Em respeito à Constituição Federal, o ECA se encerra em um plano voltado à consolidar os Direitos Fundamentais relativos à proteção integral do menor. Seguindo essa linha de raciocínio, conclui-se pela importante necessidade de se elaborar leis especificas que complementem o ECA, devendo-se…

comuns: i. atos dolosos; ii. reclamações preexistentes no momento da contratação; Guia de Orientação Jurídica de Conselheiros de Administração e Diretores iii. reclamações oriundas de acionistas majoritários; iv. liquidação, falência, recuperação judicial ou similar; v. oferta pública de valores mobiliários; vi. reclamações sobre fatos não inerentes à posição de administrador; e vii. processos criminais. 27 Embora importante na proteção dos administradores, é preciso…

Código Civil de 2002. Teoria geral do negócio jurídico 2.5.1 Conceitos básicos. Fato, ato e negócio jurídico 2.5.2 Classificações do negócio jurídico 2.5.3 Elementos estruturais do negócio jurídico. A Escada Ponteana 2.5.3.1 Plano da existência 2.5.3.2 Plano da validade 2.5.3.3 Plano da eficácia 2.5.3.4 A Escada Ponteana e o direito intertemporal. Análise do art. 2.035, Caput, do CC. Exemplos práticos 2.5.4 Estudo dos elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo…

Civil de 2002. Teoria geral do negócio jurídico 2.5.1 Conceitos básicos. Fato, ato e negócio jurídico 2.5.2 Classificações do negócio jurídico 2.5.3 Elementos estruturais do negócio jurídico. A Escada Ponteana 2.5.3.1 Plano da existência 2.5.3.2 Plano da validade 2.5.3.3 Plano da eficácia 2.5.3.4 A Escada Ponteana e o direito intertemporal. Análise do art. 2.035, Caput, do CC. Exemplos práticos 2.5.4 Estudo dos elementos acidentais do negócio jurídico. Condição, termo e encargo…

teoria do sujeito. Essa teoria foi profundamente modificada e renovada, ao longo dos últimos anos, por um certo número de teorias ou, ainda mais seriamente, por um certo número de práticas, entre as quais, é claro, a psicanálise se situa em primeiro plano. A psicanálise foi certamente a prática e a teoria que reavaliou da maneira mais fundamental 9 a prioridade um tanto sagrada conferida ao sujeito, que se estabelecera no pensamento ocidental desde Descartes. Há dois ou três séculos, a…

coincidam com a interpretação contextual. Existem dois modelos lógico-dedutivos: b.1) Tradicional: esta interpretação partia da lei, mediante sua aplicação ao caso concreto. A mesma lei preenchia o princípio informador. A autoridade residia no plano da lei. Atualmente, este modelo foi abandonado. b.2) Atual: a interpretação se inicia com a análise principiológica, que é muito mais complexa. O princípio possui duas grandes funções: recepcionar a lei (dando validade a ela, e permitindo…

para a autoridade estatal I. O QUE É DIREITO CONSTITUCIONAL? A Constituição de Timor-Leste é uma normafundamental que estabelece os direitos básicos dos cidadãos de Timor-Leste e impõe limites para a atuação do governo. É essencialmente um plano de como o Estado deve funcionar. A criação de uma Constituição reflecte os valores e crenças de Timor-Leste. O respeito a esses valores e crenças podem ser percebidos em diversos momentos. Por exemplo, quando os funcionários do Estado…

da obrigação DE ENTREGAR COISA CERTA OU INCERTA 19. cumprimento OU EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER 20. EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES SUCESSIVAS 21. EXECUÇÃO CONCORDATÁRIO CONTRA O DEVEDOR 22. EXECUÇÃO CONTRA massa falida OU EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 23. EXECUÇÃO CONTRA EMPRESAS EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL 24. EMBARGOS À EXECUÇÃO 50/2961 24.1. Noções básicas 24.2. Tipologia 25. EMBARGOS DO EXECUTADO 25.1. Denominação 25.2. Natureza jurídica dos embargos do executado…

. . . . . . . . . . . . 10 INTRODUÇÃO A NECESSIDADE DE CONHECER AS FAMÍLIAS E OS CAMINHOS PERCORRIDOS ....... 13 Famílias: configurações e realidade social . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 15 A família no plano sociojurídico .................................. 18 Os procedimentos metodológicos . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 22 CAPÍTULO 1 FAMÍLIAS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ABRIGADOS EM SÃO PAULO Uma…

pretendendo a condenação da ré a aplicar, em sua(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS, os seguintes índices de correção relativos aos planos econômicos e a pagar os valores respectivos devidamente corrigidos e acrescidos de juros moratórios: junho de 1987 (Plano Bresser), janeiro de 1989 (Plano Verão), abril de 1990 (Plano Collor I) e janeiro e fevereiro de 1991 (Plano Collor II).Alega a parte autora que é optante pelo regime do FGTS e que a instituição requerida computou equivocadamente…