Plano De Recuperação Judicia

a nova Constituição, promulgada em 5 de outubro de 1988, recuperasse no Brasil a esperança nas instituições e nos fundamentos democráticos. O Congresso Constituinte, que já havia sido eleito em 15 de novembro de 1986, tomou posse em 1987 com a recuperação dos denominados “poderes constituintes”. Deveres, direitos básicos e garantias constitucionais foram descritos minuciosamente na Carta Magna de 1988. Estava em vigor a “Carta feita com amor e sem medo”, palavras proferidas pelo “Senhor…

Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas". Concedida a cautelar todo servidor público que adentrar para a Administração Pública terá que, obrigatoriamente, passar por concurso público de provas e de títulos e, a forma de contratação será por via do RJU, com direito ao Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS). Os processos de terceirização…

estratégias operacionais, incluindo a participação potencial em processos de privatização de empresas estatais, aquisições ou operações com Joint Ventures ou outras oportunidades de investimentos; • aos planos de aquisições ou venda de investimentos; • à implementação de estratégia financeira e aos planos de investimentos de capital; • à implementação de programa de excelência operacional; • à exploração das Reservas Minerais e desenvolvimento de instalações de mineração; • ao…

.................................. 13 3ª PARTE OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS FEDERAIS 3 – OS ORÇAMENTOS PÚBLICOS FEDERAIS 3.1 – Os Instrumentos Legais do Processo Orçamentário ......................................................... 3.1.1 – O Plano Plurianual – PPA .......................................................................................... 3.1.2 – A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO ................................................................ 3.1.3 – A Lei…

carência de recursos, não tomando as providências necessárias para a sua subsistência ou deixando de prestar-lhe a assistência necessária durante enfermidade grave, se não tiver cônjuge, companheiro, ou não dispuser de meios financeiros, ou de plano de saúde, suficientes para o respectivo tratamento. O ascendente tem o direito de exigir dos descendentes mais próximos em grau os alimentos de que necessite para sua subsistência (CC, arts. 397 e 400). Observação: Segundo o nosso…

sua carência de recursos, não tomando as providências necessárias para a sua subsistência ou deixando de prestar-lhe a assistência necessária durante enfermidade grave, se não tiver cônjuge, companheiro, ou não dispuser de meios financeiros, ou de plano de saúde, suficientes para o respectivo tratamento. O ascendente tem o direito de exigir dos descendentes mais próximos em grau os alimentos de que necessite para sua subsistência (CC, arts. 397 e 400). Observação: Segundo o nosso CP,…

de Colocação Internacional; (iii) outras pessoas vinculadas à Oferta; ou (iv) cônjuges, companheiros, ascendentes, descendentes e colaterais até o segundo grau de cada uma das pessoas referidas nos itens (i), (ii) ou (iii) acima. 12 PGO Plano Geral de Outorgas. PIB Produto Interno Bruto. PIS Programa de Integração Social. Placement Facilitation Agreement Contrato celebrado entre os Agentes de Colocação Internacional e a Companhia. PMEs Pequenas e…

ato jurídico 3.2.1 Teoria geral dos fatos jurídicos 3.2.1.1 Ato-fato jurídico 3.2.1.2 Ato ilícito 3.2.1.3 Atos lícitos 3.3 Negócio jurídico 3.3.1 Conceito 3.3.2 Classificação dos negócios jurídicos 3.3.3 Planos do negócio jurídico 3.3.3.1 Plano de existência 3.3.3.2 Plano de validade 3.3.3.3 Plano da eficácia 3.3.4 Defeitos do negócio jurídico 3.3.4.1 Erro ou ignorância 3.3.4.2 Dolo 3.3.4.3 Coação 3.3.4.4 Estado de perigo 9/3494 3.3.4.5 Lesão 3.3.4.6 Fraude contra credores 3.3.4.7…

próprio cidadão (informação de caráter personalíssima), desafia o Habeas Data. Ainda, poderá ser peticionada à Administração solicitando informações que são do interesse particular (interesse coletivo ou interesse geral), como, por exemplo, acerca de planos de desapropriação do local do imóvel; neste sentido, se for negada a informação, deverá ser usado o Mandado de Segurança, previsto no artigo 5º, LXIX: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo,…

REST.SALARIOS PAGOS A MAIOR EXERC.ANTERIORES 1922.08.00 RESTITUICOES SOBRE FOLHA DE PAGAMENTO 1922.09.00 RESSARC.SAL.SERVIDORES A DISP.EM OUTRO ORGAO 1922.10.01 COMPENSACOES FINANC ENTRE RGPS E RPPS-PRINCIP 1922.12.00 RECUPERACAO DE DESPESAS 1922.99.04 RESTITUICOES DIVERSAS 1922.99.99 OUTRAS RESTITUICOES 1930.00.00 15.733.387 2.551.000 751.000 100.000 100.000 14.664 14.664 30.007.244 7.244 1.501 1.800.000 30.000.000 833