Modelo De Liberdade Assistida

BRIGADEIRO Ana Paula de Oliveira Bianca Camargo Leite Fernanda Aparecida Moreira Silva Valéria Aparecida Fiocca O ADOLESCENTE INFRATOR E A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA São Paulo 2012 Ana Paula de Oliveira Bianca Camargo Leite Fernanda Aparecida Moreira Silva Valéria Aparecida Fiocca O ADOLESCENTE INFRATOR E A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado ao Centro Universitário Anhanguera de São Paulo, como exigência para a…

mesmo autor ressalva, entretanto, que esta autonomia diz respeito aos princípios que informam o direito da infância, como “os princípios da prioridade absoluta, da peculiar condição de pessoa em desenvolvimento, do caráter excepcional da privação de liberdade, etc.”4 De fato, o direito da infância e juventude define-se como ramo específico não pela característica comum das relações jurídicas que disciplina, mas por conta da condição do sujeito nelas envolvido, o adolescente5, que é, em…

(A) A Liberdade Assistida tem sido a medida socioeducativa menos adotada pelos Juizados da Infância e da Juventude do país. (B) A doutrina da situação irregular considerava a irregularidade das questões sociais que atingiam o jovem e o núcleo familiar como importante fator nos estudos realizados sobre os jovens que haviam praticado ato infracional. (C) O Código de 1979 previa três medidas mais utilizadas, especificamente, com os então denominados menores infratores: internação,…

...... 12 III- COLOCAÇÃO FAMILIAR................................................................................ IV- ABRIGO................................................................................................................ V- LIBERDADE ASSISTIDA.................................................................................... 13 15 16 VI- SEMILIBERDADE............................................................................................... 18 VII- A INTERNAÇÃO...........

Advertência, 2. Obrigação de reparar o dano, 3. Prestação de Serviços à Comunidade, 4. Liberdade Assistida, 5. Internação em Regime de Semi-Liberdade e 6. Internação em estabelecimento educacional (ECA, Artigo 112). O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e as Medidas Sócio-Educativas. Em 1990 demos um importante passo para o rompimento do modelo que descrevemos acima com a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marcando…

histÛrica, abrangÍncias tem·ticas e principais vertentes. Em seguida s„o apresentados os principais argumentos religiosos sobre a utilizaÁ„o de cÈlulas-tronco embrion·rias em pesquisas e reproduÁ„o assistida. PALAVRAS CHAVES: BioÈtica. Religi„o. CÈlulas-tronco embrion·rias. ReproduÁ„o assistida. ABSTRACT: This article presents a brief analysis about basic principles of the Bioethics, its historic evolution, its thematic variety and the principal slopes. Afterwards, are…

O ACESSO ÀS TECNOLOGIAS REPRODUTIVAS: garantias e limites jurídicos Caxias do Sul (RS) 2006 RESUMO O presente estudo trata das garantias e limites jurídicos ao acesso às técnicas de reprodução humana assistida no Brasil. As tecnologias reprodutivas podem ser utilizadas em benefício do indivíduo que pretende gerar um filho, com o objetivo de prevenção de doenças e para realizar o projeto parental, constituindo método disponível…

penal. Orienta GUSMÃO apud PAULA (1989, p.469) na justificação de seu esboço: ... o Juiz fará a aplicação das medidas segundo a sua adaptação ao caso concreto, atendendo aos motivos e circunstâncias do fato, condições do menor e antecedentes. A liberdade, assim, do magistrado é a mais ampla possível, de sorte que se faça uma perfeita individualização do tratamento. O menor que revelar periculosidade será internado até que mediante parecer técnico do órgão administrativo competente e…

implementação e implantação das Medidas Socioeducativas do município de São Carlos-SP, tomando-se por base a contextualização de três diferentes espaços – o Núcleo de Atendimento Integrado, o Programa de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto e a Semi-liberdade. Buscou-se através dos instrumentos – pesquisa documental e bibliográfica, observação de campo e entrevista semi-estruturada – responder como incidiu o processo de implementação e implantação das medidas socioeducativas no…

específica que discipline a reprodução humana assistida. Luíz Roldão de Freitas Gomes, citado por Eliane Cristine da Silva (apud MELLO, 2002, p. 253), afirma que no ordenamento jurídico de países que dispuseram sobre reprodução assistida, existem três modelos fundamentais: a) O repressivo, que estabelece proibições, cominando sanções. Dessa natureza são os projetos italianos apresentados ao Parlamento na década de 1960; b) O modelo liberal, que deixa à liberdade da pessoa e à…